Acordão de 2018-02-15 (Processo n.º 322/16.9BEFUN)

  • Emissor:Tribunal Central Administrativo Sul
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-02-15
  • Processo:322/16.9BEFUN
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:PAULO PEREIRA GOUVEIA
  • Descritores:CONTRATAÇÃO PÚBLICA; ASSINATURA ELECTRÓNICA; PDF
  • Sumário:I - A lei atual (nº 1 e 5 do artigo 54º da Lei nº 96/2015), tal como a anterior, exige a assinatura individual de cada documento (que não de cada página), de cada documento autónomo, normalmente correspondente a um ficheiro informático. II - Mas, como se sabe, um ficheiro informático, zip ou mesmo pdf, pode conter vários documentos diferentes ou autónomos, como se passa no caso presente. III - Também o formato pdf, permite agregar e desagregar páginas e documentos ou ficheiros/arquivos diferentes (vd., por ex., o programa Adobe Acrobat XI: em “ferramentas”, “combinar arquivos em pdf”).IV - Pelo que, tendo a contra-interessada apresentado vários documentos agregados num só ficheiro pdf, tinha o dever legal de previamente assinar digitalmente cada um dos documentos autónomos.V - Não o tendo feito, a sua proposta tinha de ser excluída, ao abrigo dos artigos 62º/4 e 146º/2-l) do CCP.