Acordão de 2018-02-15 (Processo n.º 414/17.7 BELLE-A)

  • Emissor:Tribunal Central Administrativo Sul
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-02-15
  • Processo:414/17.7 BELLE-A
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:JOSÉ CORREIA
  • Descritores:ACÇÃO DO CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL; NATUREZA, ADEQUAÇÃO E LIMITES DE APLICAÇÃO.
  • Sumário:I)- A acção especial urgente de contencioso pré-contratual dos artigos 100°-103° do CPTA é o meio próprio para a impugnação dos actos relativos à formação dos contratos enunciados no ART° 100° nº1 -de todos os actos atinentes àqueles procedimentos.II) -Por assim ser, os actos que não respeitem aos contratos tipificados naqueles normativos podem/devem ser impugnados em acção administrativa especial, com o prazo do artigo 58° do CPTA, devendo ocorrer em um mês a contar da notificação ou da data do conhecimento do acto.III) – Isso mesmo no caso da existência de um contrato misto o qual, conceptualmente, resulta da fusão de dois ou mais contratos, ou de partes de contratos distintos, ou da participação num contrato de aspectos próprios de outro ou outros parcialmente regulados na lei: o contrato misto distingue-se, quer da simples junção, quer da união ou coligação de contratos. Trata-se, nestes casos, de dois ou mais contratos que, sem perda da sua individualidade, se acham ligados entre si por certo nexo.IV) -Da análise destes figurinos jurídicos aos quais se podem aproximar, em abstracto, as situações que preenchem o “contrato misto”, e ponderando as valorações e interesses envolvidos e a função económico-social que estão subjacentes ao tipo do contrato celebrado, ressalta que o que é essencial sob é a onerosidade do vínculo, melhor dizendo, o sinalagma e a contra-prestação mensal por parte do recorrido pela utilização desse espaço do domínio público que lhe é concedido exclusivamente para este efeito.V) - Mesmo que se ponderasse a tese da natureza mista/híbrida do contrato em apreço, dado que o objecto principal do contrato em causa é a utilização económica exclusiva de parcelas do domínio público, com a contrapartida do pagamento do equivalente a uma renda mensal por parte da entidade demandada, tal aponta também para a prevalência de um tipo contratual especificamente excluído do conjunto de actos administrativos susceptíveis de serem impugnados à luz do artigo 100º do CPTA.