Acordão de 2018-02-08 (Processo n.º 911/17.4BELRS)

  • Emissor:Tribunal Central Administrativo Sul
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-02-08
  • Processo:911/17.4BELRS
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ANA PINHOL
  • Descritores:DEPOSITÁRIO; RETRIBUIÇÃO
  • Sumário:I. Os poderes e deveres do depositário judicial são, em grande parte, diversos dos do depositário convencional dado que este é essencialmente um guarda e aquele além de guarda é administrador e, porque o é, está sujeito ao regime geral dos administradores de bens alheios, regime que tem a sua expressão mais característica na obrigação de prestação de contas (cfr. artigo 760.º do CPC).II. Na nomeação de fiel depositário (no caso ocorrida no âmbito do processo de execução) não existe uma relação de direito privado que possa ser enquadrável na definição de contrato de depósito, nos termos e no regime legal constante do artigo 1185º do CC, já que nenhum contrato é feito entre a Administração Tributária, e o particular a quem é cometida a incumbência do depósitoIII. Desta forma, faz sentido afirmar que o depositário que é investido na guarda de um bem por determinação da Administração Tributária é sujeito de uma relação jurídica de direito público.IV. Tendo, numa execução fiscal, o contribuinte sido nomeado depositário e como tal constituído na obrigação de prestar contas por se tratar de um administrador de bens alheios e enquanto «interveniente acidental» no processo de execução fiscal, a retribuição devida pelo depósito cai na alçada no artigo 17º, n.º 6 do Regulamento das Custas Processuais.