Acordão de 2018-01-31 (Processo n.º 1888/17.1BELSB)

  • Emissor:Tribunal Central Administrativo Sul
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-01-31
  • Processo:1888/17.1BELSB
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:NUNO COUTINHO
  • Descritores:PROTECÇÃO INTERNACIONAL; FINS DO PROCEDIMENTO
  • Sumário:I – O procedimento, instruído pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, tendente a determinar se o requerente de protecção internacional preenche os requisitos consagrados na Lei nº Lei nº 27/2008, de 30/06, alterada e republicada pela Lei nº 26/2014, de 05/05, deve ser orientado no sentido de indagar os motivos que levaram o requerente a formular tal pretensão.II – Não tendo sido o requerente questionado quanto aos referidos motivos, mas apenas quanto à sua identificação e idade, sendo as declarações do requerente omissas quanto aos mesmos, constata-se uma deficiente instrução do procedimento, determinante da anulação do acto impugnado.