Acordão de 2018-01-31 (Processo n.º 274/17.8BELSB)

  • Emissor:Tribunal Central Administrativo Sul
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-01-31
  • Processo:274/17.8BELSB
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:PEDRO MARCHÃO MARQUES
  • Descritores:EFEITO DO RECURSO; JÚRI; SUSPEIÇÃO; PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE
  • Sumário:I – O CPTA não prevê a possibilidade, nos casos em que o recurso tem efeito meramente devolutivo nos termos do n.º 2 do artigo 143.º, de ser requerida ao juiz a substituição desse efeito por um efeito suspensivo. II – A verificação da causa de suspeição prevista na alínea d) do nº 1 do art. 73.º do CPTA exige a demonstração da possibilidade séria da afectação da imparcialidade do decisor, por no caso existir uma inimizade grave ou uma situação de grande intimidade.III – Da prova da existência de meras relações profissionais, ainda que de longa data, não se extraem indícios suficientes que permitam concluir com razoabilidade duvidar seriamente da imparcialidade dos membros do júri.