Acordão de 2018-01-31 (Processo n.º 238/13.0BELRA)

  • Emissor:Tribunal Central Administrativo Sul
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-01-31
  • Processo:238/13.0BELRA
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:SOFIA DAVID
  • Descritores:CUMULAÇÃO DE PEDIDOS; DECISÃO DE REJEIÇÃO DO RECURSO HIERÁRQUICO FACULTATIVO; DIREITO À SEGURANÇA SOCIAL; CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO NA ACÇÃO CONDENATÓRIA
  • Sumário:I – A cumulação de um pedido impugnatório - do acto que denegou à A. o direito ao abono pré-natal e de família e respectiva decisão havida no âmbito de um recurso hierárquico facultativo – com um pedido de condenação do R. à atribuição daqueles abonos, alicerçados numa mesma razão de direito, deve ser entendida como estado feita em cumulação aparente e não real, nos termos dos art.ºs. 66.º, n.º 2 e 71.º, n.º 1, do CPTA (na anterior versão, aqui aplicável);II – Se em sede de recurso hierárquico facultativo se decidiu pela rejeição desse recurso, por extemporâneo, sem qualquer outro conhecimento, esse acto não é confirmativo do acto anterior em que se indeferiu a pretensão da A. para lhe serem atribuídos os abonos pré-natal e de família;III – O direito à segurança social é um direito fundamental social cuja concretização prática exige uma intermediação legislativa. Essa intermediação, no caso, é feita pela Lei n.º 4/2007, de 16-01 e pelo Decreto-Lei n.º 176/2003, de 02-08. A invocação da denegação do direito ao abono pré-natal e de família configurará – em primeira linha – uma violação legal e não uma violação de norma constitucional;IV - Estando em causa uma invalidade que leva à anulabilidade do acto de denegação dos indicados abonos, por aplicação conjugada dos art.ºs 58.º, n.º 3, 59.º, n.º 1, 3, al. a), 4, 66.º, n.º 2, 67.º, n.º 1, al. b), 69.º, n.ºs 2, 3, do CPTA, 144.º, do CPC (na anterior versão), o direito de acção da A. – relativamente à pretensão condenatória - estava sujeito a um prazo de caducidade de 3 meses;V – Se à data da interposição do recurso hierárquico facultativo, aquele prazo de 3 meses já estava ultrapassado, verifica-se a caducidade do direito de acção da A. relativamente ao pedido de condenação para a atribuição dos indicados abonos