Acordão de 2018-01-25 (Processo n.º 06623/13)

  • Emissor:Tribunal Central Administrativo Sul
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-01-25
  • Processo:06623/13
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ANABELA RUSSO
  • Descritores:NULIDADES PROCESSUAIS/NULIDADES DO ACÓRDÃO; IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO EM 2.ª INSTÂNCIA: DEVERES DAS PARTES E DEVERES DO TRIBUNAL DE RECURSO; VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO; OMISSÃO DE DESPACHO DE ADMISSÃO DE DOCUMENTO; FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FACTO E DIREITO DE QUESTÃO PREJUDICIAL; AMBIGUIDADE E OBSCURIDADE DO ACÓRDÃO