Acordão de 2018-01-11 (Processo n.º 08652/15)

  • Emissor:Tribunal Central Administrativo Sul
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-01-11
  • Processo:08652/15
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:CRISTINA FLORA
  • Descritores:PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO DA AT; ÓNUS DA PROVA
  • Sumário:I. A AT não cumpre com o princípio do inquisitório (art. 58.º da LGT) quando no âmbito de uma acção de inspecção não procede a qualquer diligência para apurar a veracidade de facturas obtidas a partir da contabilidade de terceiro, e que não constavam da contabilidade do contribuinte, quanto este, ouvido nesse procedimento, nega as ter emitido, invocando a sua falsidade;II. Neste circunstancialismo e à míngua de qualquer outro elemento junto no âmbito da acção de inspecção importa concluir que a AT não demonstrou os pressupostos da tributação conforme se lhe impunha, não cumprindo com o ónus da prova nos termos do art. 74.º da LGT.