Acordão de 2017-12-19 (Processo n.º 1880/17.6BELSB)

  • Emissor:Tribunal Central Administrativo Sul
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2017-12-19
  • Processo:1880/17.6BELSB
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:NUNO COUTINHO
  • Descritores:PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO; LEGITIMIDADE PASSIVA; INFORMAÇÃO PROCEDIMENTAL
  • Sumário:I – O princípio do contraditório, consagrado no artigo 3º nº 3 do C.P.C., exige que as parte sejam ouvidas previamente à decisão sobre questões de direito ou de facto, salvo caso de manifesta necessidade.II – De acordo com o artigo 105º nº 1 do CPTA a intimação para prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões deve ser requerida contra a pessoa colectiva de direito público cujos órgãos sejam competentes para facultar a informação ou a consulta, ou passar a certidão.III – Pretendendo a recorrente obter informação quanto a saber se foi tomada alguma decisão pela Segurança Social relativamente ao pedido de pagamento da compensação retributiva por aplicação do regime lay-off, na modalidade de redução dos períodos normais de trabalho, remetido pela sua entidade empregadora, assiste-lhe o direito de obter a informação solicitada, ao abrigo do exercício do direito à informação procedimental.