Acordão de 2017-12-19 (Processo n.º 06817/10)

  • Emissor:Tribunal Central Administrativo Sul
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2017-12-19
  • Processo:06817/10
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ANA CELESTE CARVALHO
  • Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL; ACIDENTE DE VIAÇÃO; OMISSÃO DE SINALIZAÇÃO;  ANIMAL NA VIA; NEXO DE CAUSALIDADE
  • Sumário:I. A responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos emana da prática de atos jurídicos e da realização de operações materiais, e pode decorrer quer de atos comissivos (por ação), quer omissivos (por omissão), segundo o artigo 486.º do CC.II. Verifica-se a ilicitude, se os atos materiais ou as omissões ofendam direitos de terceiros ou disposições legais destinadas a proteger os seus interesses, as “regras técnicas e de prudência comum” ou o dever geral de cuidado que devam ser tidos em consideração (artigo 6.º do D.L. n.º 48.051).III. Apurando-se o aparecimento de um animal selvagem de grande porte na via de circulação automóvel, que embateu na viatura que aí circulava, determinando a sua imobilização e a produção de estragos na viatura, numa estrada municipal ladeada de um zona de caça de animais selvagens de grande porte, está em causa a imputação da omissão de sinalizar o perigo de animais na via pública, atento o risco de animais selvagens ocuparem e invadirem a faixa de rodagem e com isso, provocarem acidentes de viação.IV. Decorre da normalidade dos factos e das regras de experiência comum que a existência de um animal na via, para mais um animal selvagem e de grande porte, que apareceu subitamente, constitui um fator que agrava o risco que em geral a condução automóvel comporta, além de o facto de a estrada ser ladeada por uma reserva de caça, esse risco além de ser real, apresentava-se ainda mais potenciado no caso concreto.V. A existência de animais na via de circulação automóvel constitui um perigo ou um fator de risco acrescido para a circulação automóvel, pelo que esse perigo tem de estar devidamente sinalizado, por exigir cuidados especiais aos condutores.VI. Apurando-se que foi o surgimento do animal selvagem de grande porte, atravessando a faixa de rodagem e embatendo na parte da frente do veículo, que determinou o embate ocorrido, tendo provocado danos na viatura que determinaram a sua imobilização, com impossibilidade de circular, em estrada municipal ladeada por uma zona de caça de animais selvagens, sem estar sinalizada quanto ao perigo de animais selvagens na via, determina a verificação dos pressupostos da responsabilidade civil extracontratual do Réu, Município.VII. A perigosidade da existência de animais selvagens na via era agravada pelo facto de a estrada ser ladeada por uma reserva de caça, pelo que, está em causa um risco real e não apenas potencial para a condução.VIII. Os danos causados na viatura são consequência do embate com o animal que apareceu subitamente na faixa de rodagem, sendo os prejuízos sofridos decorrentes de uma conduta omissiva, de no local do acidente não existir qualquer indicação ou sinalização do perigo existente na via – perigo de animais na via –, segundo o n.º 1 do artigo 5.º do Código da Estrada, que impõe a sinalização “nos locais que possam oferecer perigo para o trânsito ou em que este deva estar sujeito a restrições especiais e ainda quando seja necessário dar indicações úteis”.IX. A existência de um animal selvagem de grande porte que veio a ocupar a faixa de rodagem, em local ladeado por uma reserva de caça, carece de sinalização, destinada a prevenir o perigo que aquele representava para os condutores.X. Estando em causa uma estrada municipal, impendia ao Município o dever legal de, através dos seus órgãos e agentes, proceder à sinalização, pelos meios e forma adequados às circunstâncias da situação, ou seja, acautelar a circulação rodoviária, aumentando a segurança na via.XI. Não sendo apurados quaisquer factos imputados ao condutor, nem que o animal tenha aparecido na via devido a facto fortuito, apurando-se a omissão ilícita da sinalização do perigo de animais selvagens na via, verifica-se a culpa inerente à omissão da atuação municipal, além de o Réu não ter ilidido a presunção de culpa que sobre ele incidia nos termos do n.º 1 do artigo 493.º, XII. No respeitante ao nexo de causalidade importa saber se a concreta omissão negligente do dever de sinalização constitui causa direta e necessária da produção do resultado danoso ou, se pelo contrário, a omissão ilícita se mostrou de todo indiferente para a verificação do dano, tendo o dano sido provocado em virtude de circunstâncias excecionais, anormais, extraordinárias ou anómalas que influíram no caso concreto.XIII. Apurando-se que foi o aparecimento do animal na via que provocou o embate na viatura, causando a sua imobilização e sérios danos, estando o animal na origem do acidente, sem que exista qualquer outra causa direta ou indireta para a produção do acidente, sendo a estrada ladeada por uma zona de caça de animais selvagens, a omissão da sinalização do perigo de animais selvagens na via, tem a aptidão para a causa dos danos na viatura, sendo a atuação omissiva do Réu causa adequada do acidente ocorrido.XIV. Tendo os danos provocados origem no aparecimento de um animal selvagem na via, tem de se entender que a omissão de sinalização de perigo de aninais selvagens constitui uma causa produtora e adequada dos danos provocados, sendo a omissão ilícita do Réu, Município, dos deveres de vigilância e de sinalização da via causa adequada do dano, segundo um critério imputacional da ação humana, tendo por referência o dever imposto e o risco associado.XV. Segundo este critério, cabe ao lesado provar os factos de onde resulte que o resultado danoso foi causado pelo aparecimento do animal na via e pelo seu embate na viatura, que existiu violação de norma legal, regulamentar ou da legis artis aplicável, e que o resultado provocado se localiza no âmbito dos perigos que o escrupuloso cumprimento do dever pretende evitar, de modo que, se pela violação das normas legais ou técnicas aplicáveis é aumentado ou potenciado o risco do dano e se os danos ou lesão provocada se localiza no círculo dos perigos que as normas aplicáveis pretendem evitar, deve concluir-se pela prova da causalidade.XVI. Ademais, apurando-se que a estrada municipal era ladeada por uma zona de caça, tem de afastar-se o caracter totalmente excecional, extraordinário, imprevisto, anómalo, anormal ou inusitado do aparecimento do animal selvagem na via.