Acordão de 2017-12-19 (Processo n.º 22/14.4BECTB)

  • Emissor:Tribunal Central Administrativo Sul
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2017-12-19
  • Processo:22/14.4BECTB
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:JOAQUIM CONDESSO
  • Descritores:NOÇÃO DE TAXA. ; A TAXA SITUA-SE APENAS NO DOMÍNIO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DIVISÍVEIS; CRIAÇÃO DE TAXAS ESTÁ SUJEITA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE; TAXA DEVIDA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE RECOLHA E TRATAMENTO DE ÁGUAS RESIDUAIS; ÂMBITO DAS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS DAS AUTARQUIAS LOCAIS; EXISTE ESPECÍFICA NORMA LEGAL QUE HABILITA OS MUNICÍPIOS A CRIAREM AS TAXAS MUNICIPAIS; A LEI APENAS PREVÊ A CRIAÇÃO DE UMA ÚNICA TARIFA (VARIÁVEL) PELO SERVIÇO PRESTADO DE SANEAMENTO DE ÁGUAS RESIDUAIS; ILEGALIDADE DE NORMAS CONSTANTES DE REGULAMENTO DE ÁGUAS RESIDUAIS; ANULABILIDADE DO ACTO DE LIQUIDAÇÃO IMPUGNADO POR PADECER DE VÍCIO DE VIOLAÇÃO DE LEI
  • Sumário:1. Actualmente, a taxa pode definir-se como uma prestação coactiva, devida a entidades públicas, com vista à compensação de prestações efectivamente provocadas ou aproveitadas pelos sujeitos passivos. Em contraste com o imposto de características unilaterais, a taxa caracteriza-se pela sua natureza comutativa ou bilateral, devendo o seu valor concreto ser fixado de acordo com o princípio da equivalência jurídica. A natureza do facto constitutivo que baseia o aparecimento da taxa pode consistir na prestação de uma actividade pública, na utilização de bens do domínio público ou na remoção de um limite jurídico à actividade dos particulares (cfr.artº.4, nºs.1 e 2, da L.G.Tributária; artºs.3 e 4, do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, aprovado pela Lei 53-E/2006, de 29/12; artº.15, nº.2, da L.F.L. aprovada pela Lei 2/2007, de 15/1).2. A taxa situa-se apenas no domínio dos serviços públicos divisíveis. Na verdade, existem actividades públicas ditas indivisíveis, dado que o benefício para os particulares das mesmas resultante tem carácter genérico (v.g.defesa nacional; actividade legislativa; actividade diplomática). Porém, existem muitas outras actividades e serviços públicos de que os particulares podem extrair vantagens individualmente consideradas, pelo que, nesses casos, há a possibilidade de realizar a respectiva cobertura financeira, total ou parcialmente, mediante a criação de taxas (v.g.propinas da instrução pública; custas da justiça; portagens pagas nas vias de comunicação).3. Pelo facto de ser um tributo autoritariamente fixado por uma entidade pública, a taxa obedece a princípios estritos de protecção do sujeito passivo. Assim, à semelhança dos impostos, também a criação de taxas está sujeita ao princípio da legalidade, embora não ao princípio da legalidade estrita consubstanciado na reserva de lei parlamentar, tudo em virtude da sua característica sinalagmática (cfr.artº.103, nº.2, da C.R.Portuguesa; artº.3, nº.2, da L.G.Tributária).4. No caso dos autos, estamos perante taxa devida pela prestação de serviço público de recolha e tratamento de águas residuais, sendo que a contraprestação específica reside na utilização individualizada que o sujeito passivo retire do citado serviço público. 5. A tarifa ou preço do serviço de saneamento tem a natureza de taxa, receita tributária que está sujeita ao regime constitucional e legal previsto para as taxas locais (cfr.artº.165, nº.1, al.i), da C.R.P.; artºs.3, nº.2, e 4, nº.2, da L.G.T.; artº.8, do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, aprovado pela Lei 53-E/2006, de 29/12). 6. A prestação de tais serviços integra-se no âmbito das atribuições e competências das autarquias locais, sendo que as respectivas receitas são da titularidade dos municípios, de acordo com o disposto no artº.14, al.e), da actual Lei 73/2013, de 03/09 (Lei das Finanças Locais), com remissão para os artºs.20 (taxas) e 21 (preços), do mesmo diploma, o que de modo idêntico já resultava dos artºs.10, al.c), 15 e 16 da anterior Lei 2/2007, de 15/01 (a aplicável ao caso “sub judice”).7. A lei apenas contempla três distintas prestações de serviços no âmbito da efectivação deste serviço público, a saber (cfr.artº.16, nº.3, als.a), b) e c), da Lei 2/2007, de 15/01): a-Abastecimento público de água; b-Saneamento de águas residuais; c-Recolha e tratamento de resíduos sólidos.8. Existe específica norma legal que habilita os municípios a criarem as taxas municipais correspondentes à contrapartida remuneratória pela prestação dos referidos serviços públicos, as quais devem constar de regulamento tarifário a elaborar e aprovar em conformidade com o regime geral das taxas das autarquias locais (cfr.artºs.15 e 16, nº.4, da Lei 2/2007, de 15/01) e com as demais disposições legais que regulamentam a actividade.9. No âmbito do sistema de saneamento de águas residuais, apenas pode ser cobrada uma única tarifa (variável) pelo serviço prestado (saneamento), que, forçosamente, englobará as fases de recolha, drenagem, elevação, tratamento e rejeição de águas residuais, não se justificando que, para efeitos de tributação, qualquer uma destas fases possa ser individualizada como uma específica prestação de serviços, da mesma forma que as diversas fases dos demais sistemas municipais (de abastecimento de água e gestão de resíduos sólidos) não são autonomizáveis.10. As normas previstas nos artºs.33, nºs.2 e 3, 37 e 38, do Regulamento de Águas Residuais da Covilhã nº.26/2011, aprovado em 10/12/2010, ao preverem a criação de duas taxas como contrapartida remuneratória pela realização da mesma actividade de saneamento são ilegais, porquanto, desconformes com os diplomas legais enformadores da actividade em causa, nomeadamente, o artº.16, nº.3, da Lei 2/2007, de 15/01, vigente à data da elaboração do aludido regulamento, devendo, por isso, ser desaplicadas no caso em concreto (cfr.vinculação positiva do regulamento à lei que serve de base legal prévia ao exercício do poder regulamentar - artº.112, nº.7, da C.R.P.).11. Por força da desaplicação das referidas normas regulamentares ao caso concreto, resulta a falta de norma de incidência tributária fundante do acto tributário objecto do processo, pelo que terá de se concluir pela anulabilidade do acto de liquidação impugnado (acto funda-se em norma regulamentar ilegal), por padecer de vício de violação de lei (erro sobre os pressupostos de direito), na parte em que se refere à “Tarifa Saneamento”.