Acordão de 2018-04-05 (Processo n.º 330/17.2BEALM)

  • Emissor:Tribunal Central Administrativo Sul
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-04-05
  • Processo:330/17.2BEALM
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:PEDRO MARCHÃO MARQUES
  • Descritores:ESTRANGEIROS; EXPULSÃO; AFASTAMENTO COERCIVO; LIMITES; APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO; PROVIDÊNCIA CAUTELAR; DEFICIT INSTRUTÓRIO
  • Sumário:I – De acordo com a actual letra do artigo 135.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, (regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional), após a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 59/2017, de 31 de Julho, resulta que nas situações em que o cidadão estrangeiro tenha a seu cargo filhos menores de nacionalidade portuguesa ou estrangeira a residir em Portugal e sobre os quais exerça efectivamente as responsabilidades parentais e a quem assegure o sustento e a educação, não pode o mesmo ser alvo de decisão de afastamento coercivo ou de expulsão (e desde que não se verifique a suspeita fundada da prática de crimes de terrorismo, sabotagem ou atentado à segurança nacional ou de condenação pela prática de tais crimes). II – Por força do disposto no art. 12.º do C. Civil, as normas em causa contidas na Lei n.º 23/2007, após a alteração operada pela referida Lei n.º 59/2017, de 31 de Julho, se não se aplicam aos factos e aos efeitos consumados no domínio da lei anterior, vão aplicar-se não só às relações e situações jurídicas que se constituírem após a sua entrada em vigor, como, também, a todas aquelas que, constituídas antes, protelem a sua vida para além do momento da entrada em vigor da nova regra (o caso de inexistir decisão final no procedimento ou a ausência de consumação da decisão de expulsão ou afastamento coercivo do território nacional).III - Perante o deficit instrutório existente relativamente à questão de saber se o Recorrente exerce efectivamente sobre o seu filho, estrangeiro e a residir em Portugal, as responsabilidades parentais e a este assegurando o sustento e a educação, impõe-se a anulação da sentença, com vista a ser completada a instrução do processo e ampliada a matéria de facto, proferindo-se então nova decisão em conformidade com o que for apurado (art. 662.º, n.º 2, al. c), do CPC).