Acordão de 2018-03-15 (Processo n.º 82/17.6BCLSB)

  • Emissor:Tribunal Central Administrativo Sul
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-03-15
  • Processo:82/17.6BCLSB
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:PAULO PEREIRA GOUVEIA
  • Descritores:ARBITRAGEM; FUNDAMENTAÇÃO; INTELIGIBILIDADE; EQUIDADE; PRESUNÇÃO JUDICIAL
  • Sumário:I - A nulidade decisória da falta de fundamentação, como causa de anulação juridisdicional de uma decisão arbitral emitida no âmbito da LAV/2011, refere-se apenas ao seguinte: (i) falta total de fundamentação (quando a fundamentação não seja dispensada pelas partes) ou (ii) ininteligibilidade da fundamentação apresentada. II – Tal regime jurídico, diferente do previsto no CPC e no CPTA, pode ser explicado (i) pela origem, (ii) pela natureza e (iii) pelos fins da arbitragem voluntária, de onde se retira que: (i) a decisão arbitral que se pronuncie sobre o fundo da causa ou que, sem conhecer deste, ponha termo ao processo arbitral, só é susceptível de recurso para o tribunal estadual competente no caso de as partes terem expressamente previsto tal possibilidade na convenção de arbitragem e desde que a causa não haja sido decidida segundo a equidade ou mediante composição amigável; (ii) a decisão arbitral só pode ser invalidada pelo tribunal estadual competente nos estritos casos previstos no nº 3 do artigo 46º da LAV de 2011 (cf. nomeadamente o artigo 42º, nº 3, 1ª parte e o artigo 46º, nº 3, al. a), ponto vi), da LAV de 2011).III – Não pode, assim, o tribunal estadual analisar o mérito jurídico da decisão arbitral, como, por exemplo, se os árbitros decidiram acertadamente ou incorretamente um litígio com base na tutela da confiança legítima para efeitos de modificação objetiva do contrato administrativo e de reposição do equilíbrio financeiro do contrato de concessão.IV - De acordo com o artigo 185º, nº 2, do CPTA, a arbitragem jurídica administrativa não pode recorrer à equidade para dirimir os litígios.V – A equidade pode ser definida como um critério de solução de casos ou uma solução normativa que prescinde de apoio direto nas fontes de Direito, por ter de se adaptar às especificidades do caso concreto sob a égide do princípio jurídico da justiça.VI – Diferente da equidade é a possibilidade que os árbitros e os tribunais em geral têm de utilizar presunções judiciais, em sede de motivação do julgamento da matéria de facto.VII – Na presunção judicial, o julgador utiliza (i) máximas da experiencia (regras de validade universal, a normalidade no que diz respeito ao principio da causalidade, ao princípio da contiguidade ou ao princípio da semelhança), (ii) juízos correntes de probabilidade, (iii) de lógica e de intuição humana, como meios (em termos de nexo lógico, num juízo de probabilidade qualificada) de, a partir de um facto conhecido (o facto-base ou indiciário, a premissa maior), chegar a um facto desconhecido que deve ser provado em juízo (o facto presumido alegado e relevante para o processo, a premissa menor).VIII - No caso presente, o tribunal arbitral (i) apresentou uma fundamentação de facto e uma fundamentação de direito inteligíveis e (ii) recorreu, não a um juízo de equidade, mas a uma presunção judicial quando considerou prudente aceitar que o desvio apurado por referência ao ano de 2011 se viesse a manter o mesmo ao longo de todos os anos subsequentes de vigência da concessão (2012 a 2034)