Acordão de 2018-03-15 (Processo n.º 2793/16.4 BELSB)

  • Emissor:Tribunal Central Administrativo Sul
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-03-15
  • Processo:2793/16.4 BELSB
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:PAULO PEREIRA GOUVEIA
  • Descritores:CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO; PROCESSO CAUTELAR; VALOR PROCESSUAL; ANTECIPAÇÃO DO CONHECIMENTO DO MÉRITO DA CAUSA; MEIOS DE PROVA
  • Sumário:I - O valor dos processos cautelares é determinado pelo valor do prejuízo que se quer evitar, dos bens que se querem conservar ou da prestação pretendida a título provisório.II – O conhecimento do mérito do processo principal no processo cautelar (artigo 121º do CPTA) só se justifica nos casos excecionais em que o juiz cautelar constate o seguinte: o processo principal já foi intentado; a causa principal é simples ou há uma urgência incompaginável com o previsto no artigo 120º/1/2 do CPTA; o tribunal está seguro de que já dispõe de todos os elementos necessários para decidir o mérito da causa.III - O nº 3 do artigo 118º do CPTA reporta-se ao inquisitório; no nº 5 do artigo 118º está em causa a rejeição de meios de prova apresentados ou requeridos pelas partes.IV – Um contrato de associação celebrado pelo Estado com entidade de ensino particular, cujo conteúdo prevê a constituição do número máximo de 9 turmas dos 3º C.Ens.Básico e Ensino Secundário, a funcionar nos anos letivos de 2015/2016, 2016/2017 e 2017/2018, só sendo financiadas as turmas que efetivamente venham a ser constituídas e validadas em cada um desses anos letivos, significa o financiamento de um total de 9 turmas no total dos 3 anos, ou seja, 3 turmas por cada ano letivo.V - Tal interpretação declarativa do contrato não colide com o previsto no artigo 17º, nº 2, do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, nem com o artigo 3º, nº 1, da Portaria nº 172-A/2015.VI - O tipo especial de providencia cautelar previsto no artigo 133º visa responder a situações em que, por se encontrar em situação de grave carência económica, o requerente não possa prestar garantia e haja periculum in mora e fumus boni iuris.