Acordão de 2018-03-22 (Processo n.º 3068/16.4BELRS)

  • Emissor:Tribunal Central Administrativo Sul
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-03-22
  • Processo:3068/16.4BELRS
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ANA PINHOL
  • Descritores:RECLAMAÇÃO DE ATO PRATICADO PELO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO FISCAL; TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA; PRINCÍPIO DA BOA-FÉ
  • Sumário:I.Aos procedimentos tributários há que aplicar os princípios gerais que regulam a actividade administrativa (cfr. artigo 55.º da LGT), nomeadamente o principio da boa fé consagrado no artigo 59.º, n.º2 da LGT que pressupõe por parte da administração tributária um dever de actuação segundo a boa fé.II.No caso, o pagamento questionado embora efectuado no dia seguinte ao terminus do prazo legal para cumprimento, deve ter-se como efectuado em tempo, isto porque, a actuação da Administração Tributária em si mesma e objectivamente, compromete razoavelmente a confiança por parte do contribuinte.