Acordão de 2018-03-22 (Processo n.º 1212/11.7BELRS)

  • Emissor:Tribunal Central Administrativo Sul
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-03-22
  • Processo:1212/11.7BELRS
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:VITAL LOPES
  • Descritores:BOMBA ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEL; TAXA; FACTO TRIBUTÁRIO; FISCALIZAÇÃO
  • Sumário:1. A instalação das bombas de combustível está sujeita a licenciamento e por este é cobrada uma taxa.2. Não se considera legalmente fundamentado o acto de liquidação corporizado na notificação para pagamento da taxa de combustíveis se nele não é referido a que licenciamento (facto tributário) se reporta num contexto em que o contribuinte não solicitou à entidade emitente qualquer licenciamento, nem ele foi concedido, ainda que desenvolva uma actividade sujeita a licenciamento, constatada em acção de fiscalização.