Acordão de 2018-03-22 (Processo n.º 06921/13)

  • Emissor:Tribunal Central Administrativo Sul
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-03-22
  • Processo:06921/13
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:CATARINA ALMEIDA E SOUSA
  • Descritores:2ª AVALIAÇÃO; COEFICIENTE DE LOCALIZAÇÃO; VALOR MÉDIO DE CONSTRUÇÃO; FUNDAMENTAÇÃO
  • Sumário:I - A nulidade por omissão de pronúncia só se verifica perante uma violação dos deveres de pronúncia do Tribunal sobre questões que este deva apreciar. II - Percorrido o articulado inicial de impugnação judicial conclui-se que a questão da alegada violação dos artigos 5º e 11º, nº1, alínea c) da Lei nº 46/2007, referente ao direito de acesso aos documentos administrativos, jamais foi colocada ao Tribunal a quo. Assim, e não se tratando de questão do conhecimento oficioso, fácil se torna concluir que nenhuma omissão de pronúncia sobre aquela identificada questão se verifica.III - Na decisão sobre a matéria de facto o juiz a quo aprecia livremente as provas, analisa-as de forma crítica e decide segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto, especificando os fundamentos que foram decisivos para a formação de tal convicção, excepto quando a lei exija formalidades especiais para a prova dos factos controvertidos, caso em que tal prova não pode ser dispensada.IV- Posta em causa a matéria de facto controvertida e julgada (além do mais) com base em prova gravada, a 2ª instância pode alterá-la desde que os elementos de prova produzidos e indicados pelo recorrente como mal ou incorrectamente apreciados, imponham forçosamente, isto é, num juízo de certeza, outra decisão.V - Os actos de fixação do valor patrimonial, proferidos no âmbito de procedimentos de avaliação, têm de se apresentar fundamentados por meio de sucinta exposição das razões de facto e de direito que os motivaram, o que corresponde às exigências contidas no artigo 77º, nºs 1 e 2, da LGT. Por seu turno, dispõe o nº 3 do artigo 84º da LGT que “a fundamentação da avaliação contém obrigatoriamente a indicação dos critérios utilizados e a ponderação dos factores que influenciaram a determinação do seu resultado”.VI - No acto de avaliação para fixação do valor patrimonial tributário de prédio urbano não há qualquer hipótese de escolha ou de eleição subjectiva do zonamento e do coeficiente de localização a aplicar pelos peritos, já que esses elementos resultam da aplicação do CIMI e das Portarias do Ministro das Finanças que aprovaram o zonamento e os coeficientes de localização propostos pela CNAPU, constituindo estas Portarias actos ministeriais de natureza regulamentar que os avaliadores são obrigados a aplicar.VII - A fundamentação do acto de avaliação que a lei exige no artigo 77.º da LGT reporta-se à explicitação dos critérios e factores adoptados pelos peritos avaliadores e às operações de apuramento do valor patrimonial tributário que levaram a cabo, e nunca à explicitação das razões que terão conduzido à emissão de um regulamento ministerial com um determinado conteúdo.VIII - Deve considerar-se suficientemente fundamentado o acto de fixação do valor patrimonial tributário quando as fichas e o termo de avaliação contém a individualização do prédio avaliado, a sua identificação geográfica no respectivo concelho e freguesia, a indicação da percentagem e coeficientes legais aplicados, as operações de quantificação e as normas aplicadas, por tal permitir compreender o percurso cognoscitivo e valorativo seguido pelos peritos avaliadores.IX - Localizando-se o vício de falta de fundamentação na Portaria aplicada, há que recordar que os actos normativos não têm de facultar aos cidadãos os elementos necessários à percepção da motivação que determinou o conteúdo concreto da norma, nem proporcionar-lhes a reconstituição do itinerário cognoscitivo e valorativo percorrido pela entidade emissora, bastando-lhe a explicitação expressa da lei que visa regulamentar ou da lei que defina a competência subjectiva e objectiva para a sua emissão (art.º 112.º, n.º 7, da CRP), por forma a que os interessados possam controlar a conformação regulamentar com a lei habilitante. X - Os actos regulamentares, praticados no exercício da actividade administrativa genericamente regulada pelos artigos 114.º a 119.º do CPA, e, no caso concreto, em execução do dever imposto à Administração pelo n.º 1 do artigo 13.º do Dec.Lei n.º 287/2003, de 12.11, e dos nºs 1 e 3 do artigo 62.º do CIMI, não estão, pois, sujeitos ao dever de fundamentação nos termos definidos pelo artigo 77.º da LGT e pelo artigo 124.º do CPA.XI - O valor de construção por metro quadrado é fixado todos os anos por portaria do Ministro das Finanças sob proposta da CNAPU, como se prevê nos artigos 39° e na alínea d) do nº 1 e o n.° 3 do artigo 62.° do CIMI. A esse valor será adicionado o acréscimo de 25% relativamente ao custo do terreno, apurando-se assim o valor base.XII - Para o ano de 2010, o valor médio de construção foi publicado na Portaria n.° 1456/2009, de 30 de Dezembro, fixando-se em € 482,40, pelo que o valor base passou a ser de € 603. Precisamente este foi o valor considerado nas avaliações em apreciação.XIII - À semelhança daquilo que ficou dito sobre o cl, também aqui estamos perante parâmetro que, através da aplicação dos coeficientes legalmente previstos (cfr. artigo 39º do CIMI), integra a fórmula de cálculo do valor patrimonial tributário do prédio, realçando-se que a forma de cálculo do valor base dos prédios construídos se mostra legalmente fixada (no referido artigo 39º do CIMI), o que equivale a dizer que os peritos não dispõem de qualquer margem de ponderação na fixação desse valor.