Acordão de 2018-03-22 (Processo n.º 07228/13)

  • Emissor:Tribunal Central Administrativo Sul
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-03-22
  • Processo:07228/13
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ANABELA RUSSO
  • Descritores:IVA; ISENÇÃO; AGRUPAMENTO COMPLEMENTAR DE EMPRESAS; INFORMAÇÃO VINCULATIVA; JUROS COMPENSATÓRIOS
  • Sumário:I - No âmbito da vigência dos artigos 9º, nºs. 23 e 23-A e 12º, nº 1, al. d) do CIVA, na redacção introduzida pelo nº 1 do artigo 35º da Lei nº 102-B/2001 (posteriormente revogada pela Lei nº 53/2006 de 29/12), a aplicação da isenção prevista nos nºs 23 e 23-A do artigo 9.º do CIVA nos serviços prestados por um agrupamento complementar de empresas aos seus membros isentos ou com percentagens de dedução inferiores ou iguais a 10%, nas situações em que esse mesmo ACE integre também um ou mais membros com percentagens de dedução superiores a 10%, apenas tem como consequência passarem a não estarem isentas de IVA as prestações de serviços do agrupamento a favor daqueles «elementos do grupo» relativamente aos quais a ultrapassagem do limite se verificou, mantendo-se todavia isentas as operações com os elementos do grupo que mantêm percentagens de dedução não superiores a 10%, respeitadas que sejam, as demais condições de que o nº 23 do artigo faz depender a isenção.II - Esta isenção é passível de renúncia caso a percentagem de dedução de pelo menos um dos seus membros, determinada nos termos do artigo 23.º, não seja superior a 10% (artº 12º, nº 1, al. d) do CIVA, na redacção que lhe foi dada pelo nº 1 do artº 35º da Lei nº 102-B/2001).III – Por força do preceituado no artigo 35.º da Lei Geral Tributária, são devidos juros compensatórios quando, por facto imputável ao sujeito passivo, for retardada a liquidação de parte ou da totalidade do imposto devido ou a entrega de imposto a pagar antecipadamente, ou retido ou a reter no âmbito da substituição tributáriaIV – Embora uma informação vinculativa só produza, enquanto promessa administrativa e por força da regulamentação especial a que está sujeita, efeitos inter-partes (artigos 68.º, n.º 2, da Lei Geral Tributária e 57.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário) pode e deve ser excluída a culpa de um sujeito passivo, terceiro àquela relação, quando este actue em conformidade com a interpretação e orientações veiculadas pela Administração Tributária nessa mesma informação.V – Tendo o sujeito passivo alegado e provado que teve conhecimento do teor de uma informação vinculativa prestada a terceiros, que alterou a sua actuação em conformidade com o entendimento que naquela informação foi vertido pela Administração Tributária e que o retardamento na liquidação se ficou a dever exclusivamente à confiança que votou àquele mesmo entendimento, não lhe deve ser feito nenhum juízo de censura, isto é, há que reconhecer como não verificado o pressuposto de culpa que a exigência de juros compensatórios necessariamente pressupõe (artigo 35.º da Lei Geral Tributária).