Acordão de 2018-03-08 (Processo n.º 1564/15.0BELRA)

  • Emissor:Tribunal Central Administrativo Sul
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-03-08
  • Processo:1564/15.0BELRA
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:VITAL LOPES
  • Descritores:OPOSIÇÃO; CULPA; ÓNUS DE PROVA; INSUFICIÊNCIA DE BENS
  • Sumário:1. Fundada a responsabilidade do oponente/recorrido pelas dívidas sociais da sua gerida nos termos da alínea b) do n.º1 do art.º24.º da LGT, sobre ele recai o ónus de demonstrar que não lhe é imputável a falta de pagamento ou entrega do imposto;2. Nesse preceito, estabelece-se uma presunção legal de culpa do gestor (art.º350.º do Cód. Civil), pelo que a AT não tem de integrar na fundamentação do despacho de reversão a enunciação dos pressupostos factuais da culpa do revertido;3. Não está vedada a reversão das dívidas tributárias contra o responsável subsidiário, caso se verifiquem os respectivos pressupostos legais, não podendo, todavia, a AT prosseguir com a execução para penhora de bens do revertido “até à completa excussão do património da sociedade devedora originária” no processo de insolvência (art.º23.º, nºs 3 e 7, da LGT).