Acordão de 2018-03-08 (Processo n.º 09162/15)

  • Emissor:Tribunal Central Administrativo Sul
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-03-08
  • Processo:09162/15
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ANABELA RUSSO
  • Descritores:AVALIAÇÃO; FUNDAMENTAÇÃO; VÍCIO DE FORMA; SEGUNDA AVALIAÇÃO
  • Sumário:I – A fundamentação dos actos administrativos em geral, constitui um imperativo constitucional, expressamente previsto no art.° 268.° n.° 3 da Constituição da República Portuguesa.II- No âmbito do direito tributário, esse dever de fundamentação formal dimana directamente e em geral do artigo 77º da LGT, podendo o acto tributário ser fundamentado de forma sumária, desde que contenha as disposições legais aplicáveis, a qualificação e quantificação dos factos tributários e as operações de apuramento da matéria tributável e do tributo (nº 2 do citado art.77º). III- A fundamentação do acto administrativo de fixação do valor patrimonial tributário dos terrenos para construção, ainda que de forma sumária ou por remissão para os elementos documentais constantes do procedimento, tem de esclarecer os critérios de avaliação utilizados, as razões por que foram alcançados os valores atribuídos e os factores tidos em conta para essa atribuição, por forma a que seja apreensível o percurso cognoscitivo e valorativo que levou ao apuramento do valor encontrado para cada prédio (artigo 84.º da LGT).IV- Padece de vício de falta de fundamentação por insuficiência, o acto de 2ª avaliação desses terrenos que, para além de recorrer a expressões vagas e conclusivas (“elevada qualidade do empreendimento”, “infra-estruturas existentes” e “áreas envolventes”) e não obstante revelar (nele expressamente ou na documentação que o compreende), o número do processo, o número do lote, o artigo matricial e a área do lote, não permite entender o modo como foram obtidos, designadamente, o valor do metro quadrado de construção, o valor total de construção, a área do lote padrão, o valor por metro quadrado do lote padrão por, sendo estes parâmetros avaliativos determinantes no cálculo do valor venal por metro quadrado de cada um desses terrenos, o seu desconhecimento não permitir captar o iter cognoscitivo e valorativo seguido no acto tributário.