Acordão de 2018-03-08 (Processo n.º 1294/14.0BELRS)

  • Emissor:Tribunal Central Administrativo Sul
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-03-08
  • Processo:1294/14.0BELRS
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:JORGE CORTÊS
  • Descritores:NÃO DEDUTIBILIDADE DAS QUANTIAS PAGAS A TÍTULO DE TRIBUTAÇÃO AUTÓNOMA, EM SEDE DE IRC
  • Sumário:1) Não são dedutíveis para efeitos da determinação do lucro tributável em IRC os gastos em tributações autónomas, no período de tributação.2) A não dedutibilidade dos gastos em apreço resulta, quer do disposto no artigo 45.º/1/a), do CIRC (versão anterior a 2014), quer do disposto no artigo 23.º-A do CIRC, aditado pela Lei n.º 2/2014, de 16 de Janeiro.3) Através das normas sobre tributação autónoma, o legislador propõe ao contribuinte uma de três alternativas, a saber:a) não deduzir a despesa;b) deduzir mas pagar a tributação autónoma, dispensando-se, quer a si quer à Administração Tributária de discutir a questão da empresarialidade da despesa;c) provar a empresarialidade integral da despesa, e deduzi-la integralmente, não suportando a tributação autónoma.4) O reconhecimento da natureza presuntiva das normas em apreço constitui uma salvaguarda da não inconstitucionalidade das mesmas.