Acordão de 2018-02-28 (Processo n.º 323/17.0BEBJA)

  • Emissor:Tribunal Central Administrativo Sul
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-02-28
  • Processo:323/17.0BEBJA
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:HELENA CANELAS
  • Descritores:PROVIDÊNCIA CAUTELAR; CONTRA-INTERESSADOS ; LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO PASSIVO; DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA EXPROPRIATIVA; CAMINHO PÚBLICO; CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO ; ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA
  • Sumário:I – O litisconsórcio necessário passivo que decorre do disposto nos artigos 10º nº 1, 57º e 78º nº 2 alínea b) do CPTA visa, por um lado, garantir o direito de contraditório enquanto princípio basilar, nos termos do qual o Tribunal não pode resolver o conflito de interesses que a ação pressupõe sem que a resolução lhe seja pedida por uma das partes e a outra seja devidamente chamada para deduzir oposição (cfr. artigo 3º nº1 do CPC ex vi do artigo 1º do CPTA), só se admitindo que sejam tomadas providências contra determinada pessoa sem que esta seja previamente ouvida nos casos excecionais previstos na lei (cfr. artigo 3º nº 2 do CPC ex vi do artigo 1º do CPTA), e por outro a própria exequibilidade da sentença que venha a ser proferida e a respetiva força de caso julgado (cfr. artigos 55º, 320º, 323º nº4, 332º, 340º nº 2, 581º nº 2 e 621º do CPC, ex vi do artigo 1º do CPTA). II - O que também explica e justifica que o contra-interessado que não tenha sido citado no processo possa pedir a revisão de sentença, nos termos do artigo 155º do CPTA, precisamente com fundamento na circunstância, assim originada, de não ter tido a oportunidade de participar no processo e tenha sofrido ou esteja em vias de sofrer a execução da decisão a rever.III – A relação de instrumentalidade estrutural entre o processo cautelar e a ação principal cujo efeito útil aquele visa acautelar faz com que naturalmente as partes em juízo, num e noutro processo, tendencialmente devam coincidir.IV – A questão de saber se num dado processo existem, ou não, contra-interessados que como tal devam ser identificados e citados no processo cautelar, nos termos do artigo 114º nº 3 alínea d) do CPTA, tem que ser avaliada não em abstrato mas tomando como referência a concreta relação material controvertida trazida a juízo. V - Tem, assim, que olhar-se para o caso concreto, tal como é apresentado, e nele aferir se existem pessoas (ou entidades) com interesses contrapostos aos do requerente da providência cautelar pretendida, que possam vir com ela a ser diretamente prejudicados. Porque se existirem não pode a pretensão ser decidida sem que tenham a possibilidade de defender os seus interesses.VI – Se o ato administrativo cuja validade jurídica é posta em causa e cuja suspensão de eficácia é pretendida em sede cautelar é o ato de declaração de utilidade pública com caracter de urgência de uma parcela de terreno a ser afetada a caminho público, cujo trajeto foi reconfigurado, são contra-interessados, por serem diretamente afetados com a decretação da providência, os proprietários dos terrenos vizinhos cujo acesso haverá de ser garantido através daquele caminho público na sua nova configuração. VII – Num processo cautelar, ultrapassado o momento do despacho liminar a que se refere o artigo 116º do CPTA, perante a constatação da falta de identificação dos contra-interessados que como tal deviam ter sido indicados e citados para o processo cautelar, o juiz cautelar deve apenas emitir a decisão de absolvição da instância por verificação da exceção dilatória de ilegitimidade passiva por preterição de litisconsórcio passivo, e não já proceder ao convite ao aperfeiçoamento do requerimento inicial previsto no artigo 114º nº 5 do CPTA.