Acordão de 2018-02-28 (Processo n.º 1610/17.2BELSB)

  • Emissor:Tribunal Central Administrativo Sul
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-02-28
  • Processo:1610/17.2BELSB
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:NUNO COUTINHO
  • Descritores:INFORMAÇÃO NÃO PROCEDIMENTAL; CERTIDÃO
  • Sumário:I – A emissão de certidão, ao abrigo do direito à informação não procedimental, não depende da aferição da adequação do conteúdo da mesma para o fim indicado pelo requerente, mas sim do enquadramento da pretensão formulada no domínio da aplicação da Lei nº 26/2016, de 22 de Agosto.