Acordão de 2018-02-28 (Processo n.º 08002/11)

  • Emissor:Tribunal Central Administrativo Sul
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-02-28
  • Processo:08002/11
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ANA CELESTE CARVALHO
  • Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL; IMPUGNAÇÃO DO JULGAMENTO DE FACTO; DANOS PATRIMONIAIS; DANOS NÃO PATRIMONIAIS; PROVA DOS DANOS
  • Sumário:I. A garantia de duplo grau de jurisdição em matéria de facto (artigo 712.º CPC) deve harmonizar-se com o princípio da livre apreciação da prova (artigo 655.º/1 do CPC).II. O dever de indemnizar compreende os danos patrimoniais e os danos não patrimoniais.III. Os danos patrimoniais são os que resultarem da prova produzida, recaindo sobre o autor o ónus da prova dos factos constitutivos do direito arrogado.IV. Quanto aos danos não patrimoniais importa atender ao artigo 496.º do CC, que manda atender aos danos que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito [n.º 1], sendo o seu montante fixado equitativamente pelo tribunal, tendo em atenção, em qualquer caso, as circunstâncias referidas no artigo 494.º, tomando em consideração o grau de culpabilidade do agente, a situação económica deste e do lesado e as demais circunstâncias do caso [n.º 3].V. A lei não enuncia ou enumera quais os danos não patrimoniais indemnizáveis antes confiando ao julgador tal tarefa, à luz do artigo 496.º, n.º 1, do CC.VI. A determinação da indemnização por danos não patrimoniais não é simples, nem linear, devendo o seu montante ser “fixado equitativamente”, segundo o n.º 3 do artigo 496.º.VII. Não está em causa uma atividade arbitrária, importando ponderar a gravidade dos danos, os fins gerais e especiais a que se inclinam as indemnizações daquele tipo e a prática jurisprudencial em situações similares.