Acordão de 2018-01-16 (Processo n.º 2694/16.6BELSB)

  • Emissor:Tribunal Central Administrativo Sul
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-01-16
  • Processo:2694/16.6BELSB
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:NUNO COUTINHO
  • Descritores:ACIDENTE EM SERVIÇO; JUNTA MÉDICA; REPARAÇÃO DE DANOS
  • Sumário:I – Estando provado que a recorrente sofreu acidente em serviço em 2007, não pode a circunstância de a mesma continuar a sofrer de patologia motivada pelo referido acidente fundamentar uma decisão de recusa de submissão da acidentada a Junta Médica, destinada a aquilatar da atribuição de eventual incapacidade permanente.II – Estando demonstrado que as faltas dadas ao serviço têm origem no referido acidente, visto as mesmas estarem justificadas por certificados de incapacidade temporária para o trabalho que contêm a menção segundo a qual as faltas são motivadas pelo referido acidente de serviço, é sobre organismo onde a trabalhadora em funções públicas trabalha que impende a obrigação de pagar todas as remunerações que a trabalhadora deixou de auferir em virtude das referidas ausências.III – A determinação da entidade responsável pelo pagamento das despesas originadas pelo acidente em serviço, como as realizadas com transportes para efectuar tratamentos, medicamentos e meios auxiliares de diagnóstico, depende da atribuição à recorrente de incapacidade permanente.