Acordão de 2018-02-15 (Processo n.º 1502/10.6BELSB)

  • Emissor:Tribunal Central Administrativo Sul
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-02-15
  • Processo:1502/10.6BELSB
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:PAULO PEREIRA GOUVEIA
  • Descritores:TOLERÂNCIA DE PONTO; INSTITUTO PÚBLICO; ENTIDADE PÚBLICA EMPRESARIAL
  • Sumário:O Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia/Espinho, E.P.E., não é um instituto público, mas sim uma empresa.