Acordão de 2018-02-15 (Processo n.º 738/17.3 BELRS)

  • Emissor:Tribunal Central Administrativo Sul
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-02-15
  • Processo:738/17.3 BELRS
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:JOSÉ CORREIA
  • Descritores:PROVIDÊNCIA CAUTELAR ; CASO RESOLVIDO; INEXISTÊNCIA DE ACTO IMPUGNÁVEL; JUSTO IMPEDIMENTO ÂMBITO DO RECURSO SUBORDINADO
  • Sumário:I) - Tendo a pretensão da Autora sido indeferida por despacho de 15/07/2015 do qual foi notificada em 23/07/2015 e só em 22/12/2016 intentado a acção principal não tendo impugnado nenhum acto administrativo e não observando o prazo legal de três meses previsto no artº 58º, nº1, al. b) do CPTA, deixou-os sedimentar na ordem jurídica por nem sequer os ter impugnado (ainda que intempestivamente) na acção principal.II) -Formou-se, pois, caso resolvido por não haver acto administrativo objecto de impugnação nos presentes autos, sendo a questão da sua consolidação na ordem jurídica por falta de impugnação uma questão respeitante ao mérito da causa, se e na medida em que essa circunstância possa interferir com a eventual procedência dos pedidos em litígio.III) - Ao não impugnar nenhum acto administrativo, a Recorrente não poderá obter uma sentença, quer na acção principal, quer no procedimento cautelar, que produza os efeitos jurídicos que pretende, uma vez que se traduzem em efeitos que advêm da anulação dos despachos.IV) - E a tal conclusão não obsta a alegação da Recorrente de que esteve doente, tendo sido operada a 03/09/2015 e que o Tribunal deveria ter reparado nessa circunstância em virtude de constar num dos documentos que foram juntos à acção principal já que é às partes que cabe o ónus de alegação, não sendo dever dos Tribunais examinar exaustivamente os documentos em busca de factos constitutivos da pretensão da Recorrente - nem o poderia fazer, sendo que a Recorrente foi notificada para responder à excepção do art°38° do CPTA e nada disse a esse respeito.V) -Assim, não é configurável uma situação de justo impedimento tanto mais que a Recorrente constituiu mandatário em 20/06/2016, o que quer dizer que desde essa altura, pelo menos, já poderia impugnar contenciosamente, o que não fez, pelo que, qualquer suspensão que pudesse haver, também já não poderia socorrer a Recorrente a 22/12/2016.VI) - Mesmo supondo que a Recorrente até tinha alegado e documentado o justo impedimento, entendendo-se que a cirurgia era um justo impedimento, ainda assim, tendo em conta que a Recorrente foi notificada do indeferimento do despacho a 23/7/2015, a impugnação a 22/12/2016 seria sempre intempestiva, caso a Recorrente impugnasse os despachos na acção principal.VII) - O artº 636º do CPC versa sobre a “Ampliação do âmbito do recurso a requerimento do recorrido” e previne a situação de pluralidade de fundamentos da acção ou da defesa e em que o tribunal de recurso conhece do fundamento em que a parte vencedora decaiu, desde que esta o requeira, mesmo a título subsidiário, na respectiva alegação, prevenindo a necessidade da sua apreciação.VIII) – Uma vez que foi em despacho antecedente da sentença que a Mª Juíza considerou que a requerente caiu no âmbito do erro grosseiro, não atingindo o elemento definidor da má-fé, que é a vontade e a virtualidade de induzir em erro, não está em causa qualquer fundamento da acção ou da defesa mas um despacho autónomo na própria sentença, enquadrável numa reacção por meio de recurso autónomo e não de “Recurso Subsidiário” ou, melhor dizendo, de “ampliação do âmbito do recurso a requerimento do recorrido” a coberto do citado artº 636º do CPC.