Acordão de 2018-01-31 (Processo n.º 09722/13)

  • Emissor:Tribunal Central Administrativo Sul
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-01-31
  • Processo:09722/13
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:HELENA CANELAS
  • Descritores:EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA; ATO ADMINISTRATIVO ; VALOR DA CAUSA
  • Sumário:I – A forma de execução para prestação de facto prevista no artigo 162º ss. do CPTA é a forma adequada para obter execuções que se devam concretizar tanto na realização de operações materiais, como na prática de atos jurídicos, incluindo atos administrativos. II – O valor da causa executiva deve ser autonomamente indicado e fixado. III – Na determinação do valor da causa deve atender-se ao momento em que a ação é proposta.IV – Se o ato pretendido é o de promoção a categoria profissional superior, a utilidade económica da causa executiva, e por conseguinte, aquele que deverá constituir o valor a fixar à causa executiva, à luz dos artigos 31º nº 1 e 32º nº 2 do CPTA, haverá de corresponder aos diferenciais remuneratórios entre a categoria profissional em que se encontrava colocado o exequente e a por ele pretendida, temporalmente balizados entre momento do pretendido ato de promoção à categoria profissional superior (ato administrativo recusado ou omitido) e o da propositura da ação executiva. V – Fundando-se a execução em sentença condenatória, a qual constitui, assim, o respetivo título executivo, o que nela foi decidido, com os respetivos fundamentos, deve ser acatado, à luz do disposto no artigo 158º do CPTA