Acordão de 2018-01-31 (Processo n.º 156/17.3BELSB)

  • Emissor:Tribunal Central Administrativo Sul
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-01-31
  • Processo:156/17.3BELSB
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:NUNO COUTINHO
  • Descritores:TRIBUNAL ARBITRAL DO DESPORTO; INSCRIÇÃO DE JOGADORES ; SANÇÃO DISCIPLINAR
  • Sumário:I - O impedimento previsto no artigo 44º nº 5 do Regulamento do Estatuto, Categoria, Inscrição e Transferência de Jogadores (RECITIJ) reveste a natureza de sanção disciplinar.