Acordão de 2018-01-31 (Processo n.º 1429/13.0 BESNT)

  • Emissor:Tribunal Central Administrativo Sul
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-01-31
  • Processo:1429/13.0 BESNT
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:PAULO PEREIRA GOUVEIA
  • Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR; DEMISSÃO ; FUNDAMENTAÇÃO; INVIABILIDADE DA MANUTENÇÃO DA RELAÇÃO FUNCIONAL
  • Sumário:I - A Administração e o juiz devem externar a aplicação que devem fazer das máximas de direito sancionatório quanto à escolha (i) de penas em alternativa e ou (ii) quanto à escolha da medida concreta da pena, utilizando nomeadamente os três subprincípios incluídos na máxima metódica da proporcionalidade, como decorre do artigo 20º do ED e dos artigos 40º e 70º a 74º do C. Penal, onde a censurabilidade do facto ilícito adquire um papel central.II - A prova coligida no processo disciplinar tem de legitimar uma convicção segura da materialidade dos factos imputados ao arguido, para além de toda a dúvida racional e razoável.III - A inviabilidade da manutenção da relação funcional, quando não exista ope legis, é derivada pela A.P. ou pelo juiz não só a partir da gravidade dos factos, mas também do reflexo dos seus efeitos no desenvolvimento da função exercida. O preenchimento de tal conceito indeterminado exige, pois, um juízo, expresso e fundamentado, de prognose a efetuar pela Administração.IV – O ato administrativo punitivo é uma das espécies de decisão administrativa em que o dever de fundamentação (exteriorização coerente e suficiente dos raciocínios fundamentadores da conclusão ou de cada uma das conclusões em que assenta a decisão administrativa) atinge a sua maior força contra as margens de livre decisão administrativa (ou contra o chamado poder-dever discricionário em sentido amplo)