Acordão de 2017-12-19 (Processo n.º 121/17.5BERPT)

  • Emissor:Tribunal Central Administrativo Sul
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2017-12-19
  • Processo:121/17.5BERPT
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:HELENA CANELAS
  • Descritores:PROVIDÊNCIA CAUTELAR; EFEITO DO RECURSO; DEMOLIÇÃO ; NULIDADE DE LICENCIAMENTO ; EFEITOS PUTATIVOS ; FUMUS BONI IURIS
  • Sumário:I – Nos termos do artigo 143º nº 2 alínea b) do CPTA o recurso (apelação) interposto de decisões respeitantes a processos cautelares tem efeito meramente devolutivo.II – O âmbito de aplicação do disposto nos nºs 4 e 5 do artigo 143º do CPTA restringe-se às situações em que é requerido ao tribunal, ao abrigo do nº 3, a modificação do efeito suspensivo do recurso enquanto efeito regra (cfr. nº 1), sendo inaplicável quando o efeito devolutivo do recurso decorre imperativamente da lei, como sucede nas situações previstas no nº 2 do artigo 143º do CPTA.III – A norma do artigo 162º nº 3 do CPA novo, referente à possibilidade de atribuição de efeitos jurídicos a situações de facto decorrentes de atos nulos, de harmonia com os princípios da boa-fé, da proteção da confiança e da proporcionalidade ou outros princípios jurídicos constitucionais, designadamente associados ao decurso do tempo, tal como a que lhe correspondia no artigo 134º nº 3 do CPA/1991, apenas pode ser utilizada em casos que, face à duração temporal da situação de facto, as expectativas entretanto criadas e a adequação social dessas concretas situações justifique a atribuição de certos efeitos ao ato nulo. IV - No âmbito do direito do urbanismo impõe-se que se tenha se um especial cuidado na aplicação desta norma; primeiro, face à circunstância de o legislador expressamente consagrar como regra a nulidade dos atos praticados em violação dos instrumentos urbanísticos, traduzindo, assim, uma expressa opção legislativa, pelo desvalor mais grave e respetivo regime decorrente de uma tal violação, evitando-se assim, a verificação de «ato consolidado» pelo decurso dos prazos de anulação de atos administrativos meramente anuláveis, e com ele da verificação de facto consumado, em detrimento dos valores e interesses que as normas (violadas) dos instrumentos de gestão urbanística visam preservar; segundo, porque o legislador limitou temporalmente (ao prazo de 10 anos), em matéria urbanística, e em certas condições, quer a possibilidade da declaração administrativa da nulidade de atos em matéria urbanística quer a instauração da ação pública destinada à declaração judicial da sua nulidade (cfr. artigo 69º nº 4 do RJUE, aprovado pelo DL. nº 555/99).V – Se ao abrigo dos atos de licenciamento reconhecidamente nulos o requerente procedeu à demolição e remoção das habitações que até então se encontravam edificadas passando a erigir, em sua substituição, nova edificação, o que apenas se pretende preservar através da pretendida providência cautelar de suspensão de eficácia do ato administrativo que ordena a demolição, são as obras de construção da nova edificação, na parte em que se foram executadas até ao momento do embargo de que foram alvo, não estando em causa as edificações que ali anteriormente tinham sido edificadas, as quais já não subsistem. VI – Não se mostra preenchido o requisito do fumus boni iuris com vista à decretação da providência cautelar de suspensão de eficácia do ato de ordena a demolição de obras entretanto executadas ao abrigo de ato de licenciamento reconhecidamente nulo, se não se está perante situação que possa beneficiar do disposto no artigo 162º nº 3 do CPA novo.