Acordão de 2018-01-16 (Processo n.º 06267/10)

  • Emissor:Tribunal Central Administrativo Sul
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-01-16
  • Processo:06267/10
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ANA CELESTE CARVALHO
  • Descritores:ARTIGO 95.º, N.º 2 DO CPTA; CONHECIMENTO OFICIOSO DE CAUSA DE INVALIDADE; INSTRUÇÃO PROCEDIMENTAL; FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DE PARECER; RESERVA AGRÍCOLA NACIONAL; INVALIDADE CONSEQUENTE
  • Sumário:I. Não sendo invocado qualquer erro de julgamento de facto, nem impugnada a matéria de facto fixada no acórdão recorrido, relevará a eventual desconformidade da valoração dos factos em sede dos erros de julgamento de direito alegados.II. Apurando-se que no acórdão recorrido foi conhecida e julgada procedente uma causa de invalidade do ato impugnado que não foi alegada pelas partes, nem suscitada oficiosamente pelo Tribunal, não tendo as partes tido a oportunidade de sobre ela se pronunciar, incorre a decisão sob recurso da violação do n.º 2 do artigo 95.º do CPTA.III. A relevância invalidatória desse vício no acórdão recorrido depende do juízo de procedência dos demais fundamentos dos recursos interpostos e do respetivo juízo de invalidade dos atos impugnados em juízo.IV. Tendo o requerente do procedimento instruído o seu pedido com os documentos que se referem os requisitos legais para a sua apreciação e decisão, não se pode falar em défice de instrução procedimental.V. Questão diferente é se o parecer emitido revela todos os factos necessários à comprovação do juízo dele constante, de conteúdo favorável à pretensão edificativa em área integrada em Reserva Agrícola Nacional.VI. Não exteriorizando o parecer emitido quais as concretas razões em que se baseia para viabilizar a pretensão edificativa, incorre no vício de falta de fundamentação.VII. Permitindo a deliberação camarária de licenciamento da construção sindicar as concretas razões em que se baseia, em relação aos requisitos previstos no n.º 1.7 e 2, do artigo 45.º do Regulamento do Plano Diretor Municipal de Alenquer, em termos conformes com a lei, não só não enferma a deliberação do vício de violação de lei, como não padece de falta de fundamentação.VIII. A procedência do vício de falta de fundamentação do parecer prévio favorável determina a sua anulação, o que acarreta a invalidade consequente da deliberação camarária de licenciamento da construção.