Acordão de 2018-01-25 (Processo n.º 521/14.8BELLE)

  • Emissor:Tribunal Central Administrativo Sul
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-01-25
  • Processo:521/14.8BELLE
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:JORGE CORTÊS
  • Descritores:IMI; IMPUGNAÇÃO DA 2ª AVALIAÇÃO DO VPT; FUNDAMENTO IDÓNEO DA IMPUGNAÇÃO; COEFICIENTE MINORATIVO DE QUALIDADE E CONFORTO
  • Sumário:1) O erro nos pressupostos de facto relativo ao número de divisões não é, só por si, fundamento idóneo de impugnação do acto de avaliação, sem que se demonstre que o mesmo se repercute, de forma comprovada, num erro na aferição dos coeficientes de avaliação do VPT do prédio em causa.2) A omissão da consideração do coeficiente minorativo de qualidade e conforto, consistente na falta de ligação à rede pública de esgotos, constitui fundamento idóneo de anulação do acto avaliativo questionado.