Acordão de 2017-09-19 (Processo n.º 576/17.3BESNT)

  • Emissor:Tribunal Central Administrativo Sul
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2017-09-19
  • Processo:576/17.3BESNT
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:CRISTINA FLORA
  • Descritores:DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE GARANTIA; ELIMINAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO ; PRÁTICA DE ACTO INÚTIL; SOLUÇÕES PLAUSÍVEIS DA QUESTÃO DE DIREITO
  • Sumário:I. Constitui jurisprudência pacífica dos tribunais superiores que a apreciação da legalidade do acto de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia só pode fazer-se tendo em conta os elementos de facto e de direito que condicionaram a respectiva prolação, não sendo possível, com base em prova – produzida em Tribunal - a que a Administração Tributária não teve acesso, considerar que aquela decisão padece de ilegalidade por erro nos pressupostos de facto;II. Assim sendo, constitui prática de acto inútil proibido por lei (art. 130.º do CPC), até porque poderá implicar instrução dos autos, conhecer-se em sede de recurso da procedência ou improcedência da impugnação de matéria de facto dado como provada pela 1.ª instância que contraria aquela jurisprudência pacífica, devendo-se antes, eliminar a matéria de facto irrelevante para a decisão da causa por ser manifestamente desconforme jurisprudência pacífica que é adoptada no caso sub judice;III. Não constitui matéria de facto que deva ser seleccionada segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito (conforme estatuía o anterior art. 511.º do CPC) os factos que não condicionaram a prolação do acto de indeferimento de dispensa de prestação de garantia, uma vez que não é solução plausível de direito aquela que contraria jurisprudência pacífica dos tribunais superiores.