Acordão de 2017-12-06 (Processo n.º 155/17.5 BCLSB)

  • Emissor:Tribunal Central Administrativo Sul
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2017-12-06
  • Processo:155/17.5 BCLSB
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:PAULO PEREIRA GOUVEIA
  • Descritores:TRIBUNAL ARBITRAL DO DESPORTO; CUSTAS; PROPORCIONALIDADE
  • Sumário:I – Os princípios desportivos de lealdade, probidade, verdade e retidão em tudo o que diga respeito às relações de natureza desportiva, económica ou social, não têm a ver com a ofensa à honra e ao bom nome dos agentes desportivos.II - O artigo 2º, nºs 1 e 4 da Portaria nº 301/2015 e a 1ª linha da tabela do seu Anexo I violam, no caso presente, os princípios constitucionais da proporcionalidade e do acesso à justiça