Acordão de 2017-12-12 (Processo n.º 20022/16.9BCLSB)

  • Emissor:Tribunal Central Administrativo Sul
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2017-12-12
  • Processo:20022/16.9BCLSB
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:LURDES TOSCANO
  • Descritores:DECISÃO ARBITRAL; NULIDADE
  • Sumário:A decisão arbitral impugnada não procedeu à especificação dos factos provados e não provados, não efectuou a análise crítica da prova, e nada concluiu sobre a matéria de facto a subsumir às disposições legais aplicáveis. O que importa a nulidade da decisão, por força da alínea b) do nº 1 do artigo 615º do CPC.