Acordão de 2017-12-12 (Processo n.º 655/15.1BELLE)

  • Emissor:Tribunal Central Administrativo Sul
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2017-12-12
  • Processo:655/15.1BELLE
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:JORGE CORTÊS
  • Descritores:EMBARGOS DE TERCEIRO; PENHORA DE AUTOMÓVEL; OPONIBILIDADE DO REGISTO
  • Sumário:1) No que respeita ao registo automóvel, é a certidão de direitos, ónus e encargos, emitida pela Conservatória do Registo Automóvel que faz a prova da existência de todas as inscrições em vigor à data em que a mesma é emitida.2) Não existe ofensa da posse ou de direito incompatível da embargante, quando a penhora foi registada em momento anterior ao da alienação do automóvel, objecto de penhora, dado que são inoponíveis à execução os actos de disposição, oneração ou arrendamento dos bens penhorados.