Acordão de 2017-09-21 (Processo n.º 2963/16.5BELSB)

  • Emissor:Tribunal Central Administrativo Sul
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2017-09-21
  • Processo:2963/16.5BELSB
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:CONCEIÇÃO SILVESTRE
  • Descritores:PROVIDÊNCIA CAUTELAR; PERICULUM IN MORA
  • Sumário:I - A adopção de uma providência cautelar exige, além do mais, que se mostre verificado o periculum in mora, o que sucede sempre que existe fundado receio de que, quando o processo principal termine, a sentença aí proferida já não venha a tempo de dar resposta adequada às situações jurídicas envolvidas em litígio, seja porque a evolução das circunstâncias durante a pendência do processo tornou a decisão totalmente inútil, seja porque essa evolução conduziu à produção de danos dificilmente reparáveis.II - Compete ao requerente cautelar alegar e provar factos que permitam ao tribunal aferir do periculum in mora.