Acordão de 2017-09-21 (Processo n.º 1051/16.9BELSB)

  • Emissor:Tribunal Central Administrativo Sul
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2017-09-21
  • Processo:1051/16.9BELSB
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:JOSÉ GOMES CORREIA
  • Descritores:NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA SOBRE QUESTÕES QUE DEVERIA TER APRECIADO - CFR. ART° 615°, Nº1, ALÍNEA. D) DO CPC; ERRO DE JULGAMENTO SOBRE A MATÉRIA DE FACTO ; ERRO DE JULGAMENTO SOBRE A MATÉRIA DE DIREITO CENTRADO NA QUESTÃO DE SABER SE O “GESTOR DO CONTRATO” DESIGNADO PELA RECORRENTE POSSUÍA (OU NÃO) A EXPERIÊNCIA REQUERIDA; ARTIGOS 70º E 72º DO CCP (OMISSÕES E ESCLARECIMENTOS; VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE, TRANSPARÊNCIA E CONCORRÊNCIA
  • Sumário:I)- A Recorrente funda a omissão de pronúncia em o tribunal a quo não ter tratado a questão por si suscitada quanto ao pedido de esclarecimentos que o júri do concurso, ao abrigo do artº 72º do CCP, devia ter-lhe solicitado; mais substanciosamente, infere-se das atinentes conclusões que a recorrente entende que o tribunal a quo deveria ter-se pronunciado sobre uma determinada passagem do 2º Relatório Final, que indica, e que tal omissão é determinante da nulidade da sentença.II) – Todavia, a sentença recorrida analisou correcta e criteriosamente o regime legal conformador da situação em apreço e o que a recorrente considera omisso na sentença não passa de uma pretensa questão, consistindo numa passagem de um Relatório do júri que nunca antes havia sido por ela invocado. III) – Sucede que tal “questão” versa sobre a necessidade de o júri do concurso solicitar esclarecimentos sobre a proposta a qual apenas foi suscitada em fase administrativa (audiência prévia ao 2.º Relatório Final), não tendo a mesma sido colocada na petição inicial ou nas alegações apresentadas junto do Tribunal a quo.IV) -Por assim ser, não tinha o Tribunal a quo que se pronunciar sobre a mesma e ainda que o tivesse feito só se verificaria tal nulidade se o juiz não tivesse conhecido de questões essenciais para dirimir a lide e que prejudicavam o conhecimento dessa mesma questão sendo certo que o Tribunal a quo se pronunciou sobre todos os problemas fundamentais e necessários à decisão da causa, mormente sobre a questão nuclear da experiência do gestor de contrato proposto pela Recorrente e sobre a exclusão da sua proposta com fundamento no artigo 70.º, n.º 2, alínea b) do CCP), pelo que não é configurável a pretendida omissão de pronúncia.V) – Ademais a matéria em apreço não passou em claro na sentença recorrida pois é nela patente que o tribunal recorrido se apercebeu perfeitamente de todas as questões suscitadas na p.i. em que a “questão” central consiste em saber se a documentação junta no concurso pela ora recorrente atestava ou não a experiência exigida nas peças do concurso relativamente ao “gestor do contrato” e se a proposta da ora recorrente foi ou não bem excluída, em face do regime legal e dos princípios aplicáveis e o Mº Juiz a quo apreciou e resolveu essa questão interpretando e aplicando esses regime e princípios segundo uma solução eivada de plausibilidade. VI) - A Recorrente vem impugnar a decisão da matéria de facto relativa à alínea J), na parte em que somente dá como provado que “…o Júri deliberou manter o teor e as conclusões do 1º Relatório Final de análise e avaliação de propostas, com a consequente exclusão da proposta da Autora…”. Segundo a Recorrente, sendo verdade que o Júri deliberou manter o teor e as conclusões do 1º Relatório Final de análise e avaliação de propostas, devia o tribunal a quo ter dado como provada a matéria da deliberação do 2º Relatório Final.VII) - Mas, como é objectivado na própria sentença, tal matéria foi, efectivamente, dada por provada: na parte final da alínea J) dos factos provados dá-se por reproduzido o teor do 2.º Relatório Final pelo que o recurso relativo à matéria de facto não preenche os pressupostos constantes do artigo 640º do CPC uma vez que não há decisão diversa da recorrida que possa ou deva ser imposta, pelo que não pode o mesmo deixar de ser rejeitado até porque os elementos que a Recorrente pretende integrar na alínea J) da matéria de facto correspondem a matéria de direito e não a factos que devesse constar do probatório.VIII) - A Recorrente esteia o alegado erro de julgamento na circunstância de o Tribunal a quo ter entendido que o gestor do contrato indicado pela Recorrente não tem a experiência requerida pelo caderno de encargos, tendo confirmado a exclusão da proposta com fundamento no artigo 70.º, n.º 2, alínea b) do CCP quando a Recorrente teria apenas omitido a experiência necessária afastando a possibilidade/necessidade de o júri ser obrigado a pedir esclarecimentos sobre a proposta apresentada pela ora Recorrente.IX) - Ora, constata-se que a Recorrente, em primeira instância, se limitou a admitir que o curriculum vitae do gestor do contrato por si proposto, no que se refere à experiência profissional omitia as referências ao “objeto, período, funções, dono de obra e localização”: Todavia, a não indicação desses elementos importava a exclusão da sua proposta com fundamento no disposto no art. 70.º, n.º 2, alínea b) do CCP, já que essa norma cobre os casos em que a proposta viole aspectos da execução do contrato a celebrar não submetidos à concorrência não abrangendo os casos em que a proposta apenas os omita.X) – Assim, é patente que na sua petição inicial, a Recorrente nunca alegou, nem demonstrou, que o gestor de contrato detinha efectivamente 3 anos de experiência na área de gestão de contratos de manutenção de equipamentos, conforme exigido no caderno de encargos e só em sede de recurso é que vem sustentar, que o curriculum vitae do gestor de contrato que por si proposto permite concluir que o mesmo detinha a experiência mínima exigida no caderno de encargos.XI) – Donde que a Recorrente nunca fez essa prova no processo, optando pela tese de que a não indicação da experiência exigida constituía uma mera omissão, que não poderia determinar a exclusão da proposta pelo que, não tendo a Recorrente alegado e provado, no local próprio e em tempo oportuno, a experiência mínima exigida pelo caderno de encargos, não pode assacar-se erro de julgamento à sentença recorrida que, no capítulo da apreciação do questionado curriculum.XII) – Tendo a recorrente tido oportunidade de dizer, em sede de audiência prévia, que o técnico que fez constar da sua proposta preenchia plenamente os requisitos exigidos e nunca o tendo sido, dúvidas não sobram de que a decisão recorrida analisou, com detalhe e rigor, a questão dos autos, tendo avaliado o currículo do gestor de contrato para chegar à conclusão a que chegou o tribunal que em nada divergiu da avaliação que havia sido feita pelo júri do concurso: o currículo não menciona quaisquer qualificações “na área de gestão de contratos de manutenção de equipamentos”. XIII) Sucede que a manutenção de equipamentos elétricos e eletromecânicos não se confunde, com a eficiência energética, quando é certo e seguro que o concurso exigia, “Qualificação para iguais funções em trabalhos de manutenção idênticas, quer em dimensão quer em características, à da prestação de serviços em causa”. (Anexo III ao PC).XIV) -Por esse prisma, é forçoso concluir que o que só em sede de recurso explícita sobre o “Facilities Manager”, constitui um argumento novo, que a ser válido, como é evidente, há muito teria sido invocado pela ora recorrente pelo que a sua suscitação apenas perante o Tribunal «ad quem», já que não foi invocada perante o Tribunal «a quo», significa que nas conclusões alegatórias a recorrente aduz questão nova que não foi nem poderia ter sido considerada na decisão recorrida, sendo manifesto que, na situação configurada, se pretende a emissão de pronúncia sobre questão nova, o mesmo é dizer que a questão suscitada nas conclusões alegatórias excede o objecto do recurso, implicando a sua apreciação a preterição de um grau de jurisdição.XV) -A análise do curriculum constante dos autos (e reproduzido na alínea E) dos factos provados), revela a manifesta falta da experiência exigida pelo caderno de encargos, sendo que nenhuma das funções e actividades descritas se liga à da gestão de contratos de manutenção de equipamentos, muito menos com as de equipamentos com as características dos que são objecto do procedimento sub iuditio, quando é também certo que o conceito de “facilities management” está conexo com a “gestão de edifícios” e nada nesse conceito permite, por si só, extrair qualquer tipo de competência a respeito da “manutenção de equipamentos” e, muito em especial, acerca dos equipamentos industriais como são os identificados como activos operacionais a manter, no caso em que a exigência era a experiência em “trabalhos de manutenção idênticos, quer em dimensão quer em características, à da prestação de serviços em causa”.XVI) -Assim, ao contrário do que sustenta a ora recorrente no sentido de que o currículo entregue contém omissões, do que atrás se disse resulta é que ao invés de não ter omitido as referências pedidas, o que ocorre é que as referências não atestam a experiência do gestor de contrato na área de actividade em apreço. XVII) - Vale isto por dizer, como bem alcançou o Mº Juiz a quo, que aqui não se trata de uma ausência de elementos e/ou indicações susceptível de deixar o júri na dúvida sobre o preenchimento dos requisitos exigidos, ou seja, in casu, não ocorre qualquer omissão, o que traz implicada a inaplicabilidade dos acórdãos abundantemente citados pela recorrente. XVIII) -Determina o artigo 70.º, n.º 2, alínea b) do CCP, que são excluídas as propostas cuja análise revele “que apresentam atributos que violem os parâmetros base fixados no caderno de encargos ou que apresentem quaisquer termos ou condições que violem aspectos da execução do contrato a celebrar por aquele não submetidos à concorrência” pelo que tendo em conta o que vem dito resulta que a experiência exigida para o gestor do contrato não foi submetida à concorrência pelo caderno de encargos o que na prática significa a contrario o disposto no artigo 56.º, n.º 2 do CCP, que essa experiência tem de ser qualificada como um termo ou condição da proposta, ou seja, um elemento ou característica da proposta que respeita a aspectos da execução do contrato não submetidos à concorrência pelo caderno de encargos. XIX) - Uma vez que o gestor de contrato que não detinha a experiência mínima exigida pelo caderno de encargos, a proposta apresentada pela Recorrente contém um termo ou condição em violação de um aspecto da execução do contrato não submetido à concorrência, como bem se considerou na sentença recorrida, não restava outra solução do que confirmar a exclusão da referida proposta com fundamento no artigo 70.º, n.º 2, alínea b) do CCP.XX) -Mas a Recorrente não se conforma com o assim fundamentado e decidido vindo defender ex novo que o CV do gestor proposto demonstra que o mesmo detém a experiência mínima exigida; mas, se o curriculum não revela a experiência exigida, sustenta que, então, estamos perante uma mera omissão de um termo ou condição (e não diante de uma violação de um aspecto da execução do contrato não submetido à concorrência), que não deve determinar a exclusão da proposta, visto que o disposto no art. 70.º, n.º 2, alínea b) do CCP está reservado para os casos em que a proposta viole aspectos da execução do contrato a celebrar não submetidos à concorrência e já não para os casos em que a proposta apenas os omita.XXI) – Mas, como se demonstrou ex abundantis, que o CV apresentado pela Recorrente não se limita a omitir a experiência do gestor de contrato proposto, evidenciado, antes, a falta de experiência exigida no caderno de encargos porque revelador de uma experiência que não corresponde à exigida no caderno de encargos na medida em que as funções e actividades não correspondem às de gestão de contratos de manutenção de equipamentos com as características dos que são objecto do procedimento em apreço, nessa situação não estamos em presença de uma simples omissão porquanto o colaborador não tem a experiência exigida e foi essa a causa que determinou a exclusão da proposta apresentada pela Recorrente.XXII) –Aí não se verificava uma mera omissão, mas que tinham sido apresentados “termos e condições em relação expressa de desconformidade com os termos e condições fixados pela Entidade Adjudicante e ora Recorrente”, o que determinaria a exclusão da proposta com fundamento no disposto no artigo 70.º, n.º 2, alínea b) do CCP mas, mesmo a admitir-se que a Recorrente se limita a omitir um termo ou condição, mesmo assim essa omissão determinaria também a exclusão da proposta com fundamento no artigo 70.º, n.º 2, alínea b) do CCP. XXIII) – É que, na esteira de jurisprudência do STA que reputamos pacífica, não obstante a situação não se encontrar expressamente contemplada no artigo 70.º, n.º 2, alínea b) do CCP, atento o espírito do sistema, a solução para esta omissão só pode ser a de que também deve ser rejeitada a proposta que seja omissa no tocante aos termos ou condições respeitantes a aspectos da execução do contrato a celebrar não submetidos à concorrência, sendo fundamento da exclusão da proposta não só a indicação de termos e condições que violem aspectos da execução do contrato não submetidos à concorrência como também a omissão desses termos ou condições.XXIV) – Donde que, ainda que se configurasse o comportamento da Recorrente como uma mera omissão de um termo ou condição da proposta, nenhuma censura merece a sentença recorrida ao confirmar a decisão de exclusão da proposta com fundamento no artigo 70.º, n.º 2, alínea b) do CCP.XXV) – A Recorrente imputa ainda à sentença erro de julgamento sobre a interpretação e aplicação do preceituado no artigo 72.º,n.º 2 do CCP e dos princípios gerais da actividade administrativa mas essa alegação está destituída de concretização pois a Recorrente se limita a afirmar que a referida norma do CCP e os princípios gerais da actividade administrativa obrigariam o júri a solicitar esclarecimentos sobre o conteúdo da proposta apresentada.XXVI) -Para além de só agora esta questão ter sido levantada pela ora Recorrente no âmbito do processo judicial, ela também admite que apenas foi suscitada na pronúncia apresentada pela mesma em sede de audiência prévia ao primeiro Relatório Final, ou seja, em sede administrativa, vendo-se da petição inicial e das alegações apresentadas junto do Tribunal a quo nelas não se faz nenhuma alusão à alegada obrigação de o júri do concurso solicitar esclarecimentos sobre a proposta apresentada e ao alegado vício do ato impugnado em virtude de tais esclarecimentos não terem sido pedidos, como a questão não foi colocada ao Tribunal a quo, o mesmo não tinha que se pronunciar sobre a mesma, não sendo lícito assacar-lhe qualquer erro de julgamento nessa vertente.XXVII) -De todo o modo a decisão de o Tribunal a quo em não anular o acto de exclusão da proposta apresentada pela ora Recorrente com fundamento na não solicitação de esclarecimentos sobre a proposta é irrepreensível e encontra apoio na jurisprudência do STA consagrada referido acórdão de 29/09/2016, processo nº0867/16), ao doutrinar que “a referida omissão não pode ser resolvida com recurso ao disposto no art.º 72.º do CCP uma vez que os pedidos de esclarecimentos só podem ser solicitados quando haja incompreensão dos termos da proposta e não quando haja omissão dos elementos que dela deviam, obrigatoriamente, constar e não constam”.XXVIII) - No caso vertente não ocorre uma mera dúvida ou incompreensão do júri, antes se objectivando nos autos falta de correspondência das actividades indicadas no curriculum vitae simplesmente às de gestão de contratos de manutenção de equipamentos, muito menos em equipamentos com as características dos que são objecto do procedimento em apreço, pelo que o almejado esclarecimento apenas viria acrescentar elementos que não constam do referido documento e não esclarecer ou explicar um elemento menos claro ou equívoco e, por assim ser, como é, o pretendido esclarecimento nunca poderia ter sido solicitado já que a sê-lo, tal se traduziria na violação do disposto no artigo 72.º do CCP, bem como os princípios da igualdade, transparência e concorrência.