Acordão de 2017-09-12 (Processo n.º 497/17.0BELSB)

  • Emissor:Tribunal Central Administrativo Sul
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2017-09-12
  • Processo:497/17.0BELSB
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:CONCEIÇÃO SILVESTRE
  • Descritores:PROVIDÊNCIA CAUTELAR; INDEFERIMENTO LIMINAR
  • Sumário:Presente que seja o requerimento inicial ao juiz e detectando este a falta de qualquer dos requisitos previstos no artigo 114º, n.º 3 do CPTA, deve o mesmo proferir despacho convidando o requerente a suprir a falta verificada e só no caso de este não o fazer é que há lugar à rejeição liminar.