Acordão de 2017-09-19 (Processo n.º 64/17.8BELRS)

  • Emissor:Tribunal Central Administrativo Sul
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2017-09-19
  • Processo:64/17.8BELRS
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:CRISTINA FLORA
  • Descritores:ANULAÇÃO DE VENDA; ERRO SOBRE AS QUALIDADES DO OBJECTO TRANSMITIDO
  • Sumário:Verifica-se o erro sobre as qualidades do objecto transmitido por falta de conformidade com o que foi anunciado nos termos do n.º 1 do art. 257.º, n.º 1 alínea a) e art. 908.º, n.º 1 do CPC, que constitui fundamento de anulação de venda, quando é anunciada a venda de um lote de terreno quando já existe uma deliberação da Câmara Municipal a declarar a caducidade do loteamento.