Acordão de 2017-09-19 (Processo n.º 812/10.7BELRS)

  • Emissor:Tribunal Central Administrativo Sul
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2017-09-19
  • Processo:812/10.7BELRS
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:JORGE CORTÊS
  • Descritores:OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO; PAGAMENTO DA DÍVIDA POR PARTE DO REVERTIDO; NÃO EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA A EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA POR INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
  • Sumário:1) O pagamento da dívida, por parte do oponente/revertido, não preclude o direito a sindicar jurisdicionalmente, seja a validade do despacho de reversão, seja o preenchimento dos pressupostos da efectivação da responsabilidade subsidiária, através da oposição à execução fiscal. 2) A extinção sem mais da instância de oposição à execução fiscal por inutilidade superveniente da lide derivada do pagamento pode constituir violação do direito à tutela jurisdicional efectiva.