Acordão de 2017-08-30 (Processo n.º 2711/16.0BELSB)

  • Emissor:Tribunal Central Administrativo Sul
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2017-08-30
  • Processo:2711/16.0BELSB
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:CRISTINA DOS SANTOS
  • Descritores:CENTROS DE INSPECÇÃO TÉCNICA DE VEÍCULOS; LEI 11/2011, 24.06
  • Sumário:1. À data da entrada em vigor da Lei 11/2011, 24.06 (26.07.2011) existiam em funcionamento no País “centros de inspecção técnica de veículos” já aprovados por acto da Direcção Geral de Viação, competência cometida pelo artº 26º nº 1 DL550/99, 15.12 sendo a actividade de inspecção exercida mediante “despacho do Ministro da Administração Interna, sob proposta da Direcção Geral de Viação, a pessoas colectivas nacionais ou estrangeiras desde que, neste último caso, se encontrem regularmente estabelecidas em território nacional”, vd. artº 3º nº 1 DL 550/99.2. O artº 7º Lei 11/2011 excepciona os centros de inspecção já existentes e aprovados em 26.07.2011 (data da entrada em vigor da Lei 11/2011), da condição suspensiva de aprovação o início da actividade autorizada de inspecção de veículos, precisamente porque se trata de centros já aprovados no domínio da legislação anterior, v.g. no domínio do artº 26º DL 550/99, 15.12.3. As pessoas colectivas que no domínio da lei anterior (DL 550/99, 15.12) foram autorizadas a exercer esta actividade em centros de inspecção existentes e aprovados pela Direcção Geral de Viação (artº 26º DL 550/99, 15.12) à data da entrada em vigor da Lei 11/2011 (26.07.2011), têm o direito de prosseguir no exercício desta actividade de inspecção técnica de veículos, mediante a celebração com o IMT, IP do contrato administrativo de gestão regulado no artº 9º e ss., conforme disposto especificamente no artº 34º nºs. 1 e 2 Lei 11/2011 e não carecem de requerer nova aprovação para os centros de inspecção em causa – cfr. artºs. 3º nº 1, 14º nº 1 a) e 7º da Lei 11/2011.4. Ocorre a caducidade da autorização de actividade concedida por acto ministerial no domínio do regime anterior (artº 3º nº 1 DL 550/99), com o consequente encerramento dos centros de inspecção já aprovados pela DGV (artº 26º DL 550/99) se, por facto imputável ao autorizado, não se mostrar celebrado o contrato de gestão mencionado no artº 34º nºs. 1 e 2 no prazo de dois anos contado da entrada em vigor da Lei 11/2011 (26.07.2011) – cfr. artº 34º nº 5 Lei 11/2011.