Acordão de 2017-07-28 (Processo n.º 1134/16.5BES)

  • Emissor:Tribunal Central Administrativo Sul
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2017-07-28
  • Processo:1134/16.5BES
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:BARBARA TAVARES TELES
  • Descritores:ANULAÇÃO DE VENDA; INSOLVÊNCIA
  • Sumário:1. A declaração de insolvência obstava à instauração ou ao prosseguimento de qualquer acção executiva contra o executado, sendo o espírito e o escopo dos preceitos legais que ordenam a sustação e apensação dos processos executivos em curso, nos termos do artº 180º do CPPT, o da salvaguarda dos bens que pertencem à massa insolvente. 2. Assim, nas acções envolvendo questões relativas aos bens que integram a massa falida, nenhuma utilidade tem o prosseguimento da lide, após a declaração de insolvência, podendo mesmo entender-se que há impossibilidade superveniente de tais lides, por força do princípio da universalidade ou plenitude da instância falimentar, deixando a acção autónoma de ser o processo próprio para apreciação de tais questões.3. Sendo assim, como é, tendo-se a venda judicial efectivada em data posterior à declaração de insolvência a venda não podia ser feita no PEF, uma vez que aqueles autos deveriam ter sido apensados aos autos de insolvência, nos termos do disposto nos artigos 180° do CPPT.