Acordão de 2017-07-12 (Processo n.º 1401/15.5BEALM)

  • Emissor:Tribunal Central Administrativo Sul
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2017-07-12
  • Processo:1401/15.5BEALM
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:LURDES TOSCANO
  • Descritores:CÔNJUGE / FALTA DE CITAÇÃO; VENDA DE IMÓVEL / CASA DE MORADA DE FAMÍLIA
  • Sumário:I – No processo de execução fiscal quando é penhorado um bem imóvel, haverá que citar o cônjuge do executado, nos termos e para os efeitos do artigo 239º do CPPT.II - Arguida a nulidade por falta de citação após a realização da venda, adjudicação de bens, remição ou pagamentos, a anulação só pode ocorrer se o exequente foi o exclusivo beneficiário dele. Ora, in casu, é manifesto que a Administração tributária não é o exclusivo beneficiário da venda do bem penhorado, pois o imóvel foi adquirido por um terceiro. III - Pelo que, e apesar da nulidade verificada, não pode ser determinada a anulação da venda executiva como pretende a recorrente, sem prejuízo da responsabilidade civil a que haja lugar.IV - Embora estejamos perante um imóvel destinado exclusivamente a habitação própria e permanente do executado ou do seu agregado familiar, o certo é que o regime constante da Lei 13/2016, de 23/05, não se aplica no âmbito do processo de execução fiscal em causa.V - As alterações introduzidas pelo referido diploma legal não têm por "ratio" a anulação de vendas já concretizadas à data da entrada em vigor da lei (cfr.artº.12, do CCivil; artº.12, da LGT), como sucede no caso dos autos, em que a venda ocorreu muito antes, aplicando-se, tão somente, aos casos (de processo de execução fiscal pendente à data de entrada em vigor da lei) em que a venda ainda não tenha ocorrido.