Acordão de 2017-09-28 (Processo n.º 183/12.7BELRA)

  • Emissor:Tribunal Central Administrativo Sul
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2017-09-28
  • Processo:183/12.7BELRA
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:JOAQUIM CONDESSO
  • Descritores:OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”). ; ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO; NÃO CONHECIMENTO DE QUESTÃO DEVIDO A NEXO DE PREJUDICIALIDADE. ERRO DE JULGAMENTO; NULIDADE DA SENTENÇA QUANDO OS SEUS FUNDAMENTOS ESTÃO EM OPOSIÇÃO COM A DECISÃO; ARTº.615, Nº.1, AL.C), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO; DECISÃO TABELAR CONSTANTE DO RELATÓRIO DE UMA SENTENÇA NÃO PRODUZ CASO JULGADO FORMAL; CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO; PRAZO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL; PRAZO PARA DEDUZIR IMPUGNAÇÃO JUDICIAL CONTRA UM ACTO DE LIQUIDAÇÃO DE I.R.S; ARTº.140, Nº.4, AL.A), DO C.I.R.S; PRAZO DE DEDUÇÃO DE RECLAMAÇÃO GRACIOSA; INTEMPESTIVIDADE DA RECLAMAÇÃO GRACIOSA; IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO CONTENCIOSA DO ACTO COM FUNDAMENTO EM VÍCIOS GERADORES DE ANULABILIDADE
  • Sumário:1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma.3. Se o Tribunal entende que o conhecimento de uma questão está prejudicado e o declara, poderá haver erro de julgamento, se for errado o entendimento em que se baseia esse não conhecimento, mas não nulidade por omissão de pronúncia.4. Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.c), do C. P. Civil, é nula a sentença quando os seus fundamentos estejam em oposição com a decisão. Encontramo-nos perante um corolário lógico da exigência legal de fundamentação das decisões judiciais em geral consagrado no artº.154, nº.1, do C.P.Civil. O vício em análise, o qual tem como premissa a eventual violação do necessário silogismo judiciário que deve existir em qualquer decisão judicial, terá lugar somente quando os fundamentos da sentença devam conduzir, num processo lógico, a uma decisão oposta ou, pelo menos, diferente da que foi adoptada. No processo judicial tributário o vício de oposição entre os fundamentos e a decisão, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário.5. A decisão tabelar constante do relatório de uma sentença e incidente sobre a inexistência de excepções de que cumpra conhecer (decisão esta que não produz caso julgado formal, ou não reveste qualquer efeito preclusivo - cfr.artº.573, nº.2, do C.P.Civil), não obsta ao conhecimento fundamentado, o qual venha a revelar-se necessário, de uma excepção peremptória, como se revela no caso dos presentes autos, quanto à examinada inimpugnabilidade do acto objecto do processo de impugnação, tudo em virtude da anterior intempestividade da reclamação graciosa deduzida e consequente existência de caso decidido ou resolvido.6. O prazo da impugnação judicial é peremptório, de caducidade e de conhecimento oficioso até ao trânsito em julgado da decisão final do processo, dado versar sobre direitos indisponíveis no que diz respeito à Fazenda Pública. É, pois, um pressuposto processual negativo, em rigor, uma excepção peremptória que, nos termos do artº.576, nº.3, do C.P.Civil, consiste na ocorrência de factos que impedem o efeito jurídico dos articulados pelo autor, assim sobrevindo o não conhecimento “de meritis” e a consequente absolvição oficiosa do pedido.7. O específico prazo da impugnação judicial é peremptório, de caducidade e de conhecimento oficioso até ao trânsito em julgado da decisão final do processo, dado versar sobre direitos indisponíveis no que diz respeito à Fazenda Pública (cfr.artº.333, nº.1, do C.Civil; artº.123, do anterior C.P.Tributário; artº.102, do C.P.P.Tributário). 8. A contagem do prazo para interposição de recurso contencioso de impugnação deve fazer-se nos termos do artº.279, do C. Civil, isto é, de forma contínua e sem qualquer desconto dos dias não úteis (cfr.artº.20, nº.1, do C.P.P.Tributário). No cômputo do prazo em questão, quando o seu termo final ocorra em domingo, dia feriado ou férias judiciais, faz com que o mesmo termo se transfira para o primeiro dia útil seguinte (cfr.artº.279, al.e), do C.Civil).9. A partir da data da entrada em vigor da Lei 60-A/05, de 30/12 (Orçamento do Estado para 2006), o prazo para deduzir impugnação judicial contra um acto de liquidação de I.R.S. é de 90 dias (cfr.artºs.140, nº.1, do C.I.R.S., e 102, nº.1, do C.P.P.T.), contados a partir dos 30 dias seguintes ao da notificação da liquidação (artº.140, nº.4, al.a), do C.I.R.S.), quer da liquidação resulte ou não imposto a pagar, norma especial que prefere ao referido artº.102, do C.P.P.T., "ex vi" do nº.4, deste último preceito.10. Por outro lado, o prazo de dedução de reclamação graciosa é, igualmente, peremptório, de caducidade e de conhecimento oficioso, dado versar sobre direitos indisponíveis no que diz respeito à Fazenda Pública, sendo, actualmente, de cento e vinte dias, contados dos factos previstos no artº.102, nº.1, do C.P.P.T. (cfr.artº.333, nº.1, do C.Civil; artº.70, nº.1, do C.P.P.Tributário).11. A intempestividade da reclamação graciosa não é indiferente ao resultado da impugnação judicial, conduzindo, a verificar-se, à improcedência do pedido por força do caso decidido ou resolvido e consequente inimpugnabilidade do acto em sede contenciosa. Recorde-se, no entanto, que bastará imputar ao acto um vício gerador de nulidade ou invocar a sua inexistência jurídica para a situação poder ser objecto de apreciação contenciosa, pelo que, o denominado caso decidido, em vez de constituir uma garantia de estabilidade definitiva do acto, se reconduz, no máximo, a uma simples impossibilidade de impugnação do acto com fundamento em vícios geradores de anulabilidade.