Acordão de 2017-09-19 (Processo n.º 333/17.7BELLE)

  • Emissor:Tribunal Central Administrativo Sul
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2017-09-19
  • Processo:333/17.7BELLE
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:CRISTINA FLORA
  • Descritores:REJEIÇÃO LIMINAR; INTERPRETAÇÃO DA P.I; CASA MORADA DE FAMÍLIA
  • Sumário:I. Na interpretação da petição inicial não se pode adoptar um rigor formalista que constitua um entrave ao acesso ao direito, devendo o juiz pautar-se pelas regras processuais vigentes, mas nunca perdendo de vista o princípio da tutela jurisdicional efectiva constitucionalmente consagrado no art. 268.º, n.º 4 da CRP;II. A ineptidão da petição inicial é uma excepção dilatória que conduz à abstenção do conhecimento do mérito da causa e à absolvição dos Réus da instância, constituindo nulidade insanável do processo judicial tributário, de conhecimento oficioso e tem por efeito a anulação dos termos subsequentes do processo (artigo 98.º, n.º 1, alínea a), e n.º 2 e 3 do CPPT, e artigos 186.º, n.ºs 1 e 2, alínea a), e 278.º, n.º 1, alínea b), ambos do Código de Processo Civil);III. A petição inicial é inepta quando falte ou seja ininteligível a indicação do pedido ou da causa de pedir (art. 186.º, n.º 2, alínea a) do CPC), não bastando a mera irregularidade ou insuficiência do alegado, podendo, neste último caso, ser formulado convite nos termos do art. 590.º, n.º 4 do CPC para o suprimento das insuficiências ou imprecisões na exposição ou concretização da matéria de facto alegada, fixando prazo para a apresentação de articulado em que se complete ou corrija o inicialmente produzido.