Acordão de 2017-07-12 (Processo n.º 04515/11)

  • Emissor:Tribunal Central Administrativo Sul
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2017-07-12
  • Processo:04515/11
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ANA PINHOL
  • Descritores:A EXECUÇÃO FISCAL; DEFERIMENTO LIMINAR; CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO
  • Sumário:I. A caducidade do direito de acção, uma vez que obsta à produção do efeito jurídico dos factos articulados pelo autor, constitui uma excepção peremptória e de conhecimento oficioso.II. O despacho de recebimento liminar da oposição fiscal não faz caso julgado formal quanto à questão da caducidade do direito de oposição, se o Tribunal «a quo» não tomou expressamente posição relativamente àquela concreta questão, pese embora suscitada oficiosamente.