Acordão de 2018-07-12 (Processo n.º 2892/17.5T8VNF-A.G1.S2)

  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-07-12
  • Processo:2892/17.5T8VNF-A.G1.S2
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ANA PAULA BOULAROT
  • Descritores:PROCESSO DE INSOLVÊNCIA; RECURSO DE REVISTA; OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS; COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
  • Sumário:I A oposição de acórdãos susceptível de poder desencadear a apreciação recursiva nos termos do artigo 14º, nº1 do CIRE, pressupõe que as soluções jurídicas, acolhidas no Acórdão recorrido e no Acórdão fundamento, ditas em oposição, tenham uma mesma base normativa, correspondendo a soluções divergentes de uma mesma questão fundamental de direito.
    II Isto implica que as soluções alegadamente em conflito, correspondam a uma interpretação diversa do mesmo regime normativo; tenham na sua base situações materiais litigiosas que, desse ponto de vista, sejam análogas ou equiparáveis; sendo ainda necessário que a questão fundamental de direito em que assenta a alegada divergência assuma ainda um carácter essencial ou fundamental para a solução do caso, ou seja, que integre a verdadeira ratio decidendi.
    III O Acórdão recorrido na esteira da decisão de primeiro grau descartou a aplicação das normas do CIRE, vg do artigo 294º, fazendo antes subsumir a questão solvenda aos preceitos processuais que regem a competência internacional dos Tribunais portugueses, arrimando-se no preceituado no artigo 62º, alínea b) do CPCivil, porquanto o Insolvente de nacionalidade portuguesa, residente em Moçambique, praticou em território nacional os factos integradores da causa de pedir, atribuindo assim a competência internacional aos Tribunais portugueses.
    IV O Acórdão fundamento, arrimando-se no facto de a Insolvente, igualmente de nacionalidade portuguesa, embora residente no Canadá, ter em Portugal um imóvel, fez aplicar directamente o preceituado no artigo 294º do CIRE, declarando a competência internacional dos Tribunais portugueses, em sede de processo particular de insolvência, procedimento este especificamente requerido, cuja regulamentação se encontra especialmente regulada.
    V As situações materiais litigiosas não são análogas, nem a ratio essendi é equiparável, o que afasta a possibilidade de recurso por oposição, já que se alcançaram soluções práticas idênticas para ambos os litígios através da respectiva subsunção em regimes normativos diversos.
    (APB)