Acordão de 2018-07-12 (Processo n.º 735/17.9T8CBR.C1.S1)

  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-07-12
  • Processo:735/17.9T8CBR.C1.S1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:FERREIRA PINTO
  • Descritores:TRABALHO EM FERIADO; TRABALHO SUPLEMENTAR; RETRIBUIÇÃO; NORMA IMPERATIVA; IRCT; INTERPRETAÇÃO
  • Sumário:I. Nas relações contratuais laborais em que seja aplicável o CCT celebrado entre a BB – e a FESAHT – Federação dos Sindicatos da Hotelaria e Turismo de Portugal e outros (cantinas, refeitórios e fábricas de refeições), publicado no BTE n.º 36 de 29.09.1998, devem ser aplicadas as cláusulas 37ª e 36ª à remuneração do trabalho prestado em dia feriado, seja obrigatório seja concedido pelo empregador, a partir 01 de janeiro de 2015, dia seguinte ao do fim da sua suspensão, determinada pelo artigo 7º, n.º 4, alínea b), da Lei n.º 23/2012, de 25 de junho, e alterada pela Lei n.º 48-A/2014, de 31 de julho, por ter voltado a vigorar nas suas totalidade e plenitude e, ainda, por não ter sido revogado e nem caducado.
    II. Aquela norma suspendeu de 01 de agosto de 2012 a 31 de dezembro de 2014, as disposições de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho que dispunham sobre retribuição do trabalho normal prestado em dia feriado, por essa mesma prestação, em empresa não obrigada a suspender o funcionamento nesse dia.
    III. A norma do artigo 269º, do CT, não é imperativa e nem afasta a aplicação de IRCT’s, dada a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma do artigo 7º, n.º 5, da Lei n.º 23/2012, de 25 de junho pelo acórdão do Tribunal Constitucional n.º 602/2013, de 24 de outubro, e sua posterior revogação pelo artigo 3º, da Lei n.º 48-A/2014, de 31 de julho.
    IV. A cláusula 37ª consagra um regime único e uniforme para o trabalho normal prestado nos dias feriados nas empresas, não fazendo qualquer distinção entre os feriados que coincidem e os que não coincidem com o dia de descanso do trabalhador, e nem entre as empresas, se dispensadas ou se obrigadas a suspender o seu funcionamento nesses dias.
    V. O trabalho assim prestado é sempre havido como trabalho suplementar e deve ser remunerado com um acréscimo de 200%, pois ao montante que resultar da fórmula de cálculo estabelecida no n.º 2, da cláusula 36ª, para o qual remete a cláusula 37ª, acresce, ainda, “a retribuição mensal do trabalhador”.